Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.

PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE COM FORTES DORES ABDOMINAIS ATENDIDO FORA DA BASE GEOGRÁFICA DO PLANO DE SAÚDE RECEBEU DIAGNÓSTICO DE LITÍASE RENAL E URETEROLITÍASE, SENDO RECOMENDADA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - RECUSA DE COBERTURA DA RÉ PORQUE O MUNICÍPIO NÃO PERTENCERIA À ÁREA DE ABRANGÊNCIA CONTRATADA - POSTERIOR CONSULTA POR TELEMEDICINA POR MÉDICO CREDENCIADO QUE CONFIRMOU O DIAGNÓSTICO E NÃO RECOMENDOU O RETORNO DO AUTOR AO MUNICÍPIO DE COBERTURA CONTRATUAL - INOBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE SEGUE OS CONTORNOS DO LEI 9.656/1998, art. 35, «C - RECUSA INJUSTIFICADA - INDEMONSTRADA A METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA O REEMBOLSO DE DESPESAS QUE DEVERÁ SER INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO