Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais por negligência médica. Genitora do autor que deu entrada no nosocômio municipal queixando-se de náuseas, inapetência e fortes dores abdominais, sendo liberada cerca de uma hora depois com prescrição de medicamentos sem que tenha sido realizado nenhum exame físico detalhado nem exames complementares, vindo a óbito no dia seguinte após retornar ao hospital com perda da consciência. Sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 80.000,00. Irresignação do Município réu. Laudo pericial realizado em Juízo que concluiu a falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. Comprovado o dano e o nexo de causalidade. Danos morais in re ipsa. Verba adequada. Consectários da mora corretamente aplicados. Condenação do Município réu ao pagamento da taxa judiciária com base nos enunciados 42 e 44 do FETJ e Súmula 145 deste TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)