Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Obrigação de fazer c/c danos morais. Negativa de autorização e custeio de internação em caráter de urgência/emergência, sob a justificativa de fluência do prazo de carência. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Patente urgência/emergência do quadro clínico da autora em razão de fortes dores abdominais, após ter sido submetida a colonoscopia, além da presença de tumor benigno de intestino em investigação. Após realizada tomografia, foram detectadas microperfurações, de provável relação com o procedimento prévio. Inteligência dos arts. 12, V, «c da Lei 9.656/98. Aplicação das Súmulas 103 deste E. Tribunal e 597 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido