fornecimento de alimento especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de alimento especial a criança portadora de fenilcetonúria. Responsabilidade solidária dos entes federados. Reafirmação da jurisprudência sob a sistemática da repercussão geral. Re 855.178-RG. Verificação da necessidade de fornecimento do alimento pleiteado. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. ... (Continua)

2 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 29.8.2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL A CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE Acórdão/STF. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO ALIMENTO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA NA LISTA DO SUS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF.

1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. 3. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Turma Recursal de origem, quanto à necessidade de fornecimento do alimento especial pleiteado, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicável o disposto no CPC, art. 85, § 11, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 29/8/2017. Fornecimento de alimento especial a criança portadora de alergia alimentar. Responsabilidade solidária dos entes federados. Reafirmação da jurisprudência sob a sistemática da repercussão geral. Re 855.178-RG. Necessidade de fornecimento do alimento pleiteado. Inexistência na lista do sus. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. ... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Fornecimento de alimento especial indispensável à pessoa carente. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a.

«Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com fulcro nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: ... (Continua)

5 - TJPE Recurso de agravo. Decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de alimento especial. Leite pregomin pepti. Cidadão hipossuficiente. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação. Súmula 18 TJPE. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.

«1. O provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança acerca das alegações do requerente, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou ainda o manifesto propósito protelatório do réu. ... (Continua)

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de fórmula infantil «Pregomin a criança diagnosticada com APLV - alergia a proteína da Leite de vaca - Preliminar - Interposição de recurso inominado contra sentença - Presença dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Aplicação do princípio da fungibilidade para receber o recurso como apelação - preliminar afastada - Sentença que julgou procedente condenando o ente público ao formecimento do alimento - Admissibilidade - Tema 106 STJ (Inaplicabilidade) - Presença dos pressupostos necessários à concessão - Direito à saúde - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança - CF/88, art. 5º e CF/88 art. 196.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de alimento especial a quem não tem condições financeiras para custeá-los. Sentença de procedência do pedido autoral. Inconformismo da Defensoria Pública do Estado quanto ao valor do honorários. Irresignação que não deve prosperar. Ações de saúde em que a causa tem valor inestimável. Aplicação da regra prevista no §8º, do CPC, art. 85 para a fixação dos honorários sucumbenciais. Inconformismo do Estado Réu com relação à sua condenação ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública. O entendimento antes consolidado pela súmula 421, do C. STJ e pela súmula 80, do TJRJ, foi superado pelo novo entendimento adotado pelo E. STF, em prestígio à autonomia financeira e administrativa conferida à Defensoria Pública por recentes emendas constitucionais. Fenômeno que a doutrina denomina de overruling, sendo devidos os honorários ao CEJUR/DPGE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de alimento especial a quem não tem condições financeiras para custeá-los. Sentença de procedência. Fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Inconformismo do Autor com relação à fixação de honorários advocatícios em favor do CEJUR da Defensoria Pública. O E. STF, no julgamento RE Acórdão/STF, firmou o Tema 1002, de Repercussão Geral, concluindo ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, quando representa parte vencedora na demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive, em relação àquele que integra a estrutura orgânica. Consoante fixado no CPC, art. 85, e no Tema 1.076, do C. STJ, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor da condenação; caso não haja, o proveito econômico obtido; não sendo possível mensurá-lo, o valor da causa; e, sendo este inestimável ou irrisório, utiliza-se a apreciação equitativa. Considerando que a cifra atribuída à causa é diminuta (5.493,00) razoável fixar os honorários advocatícios, na hipótese, em 10% (dez por cento) deste numerário - valor da causa -, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de alimento suplementar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE ALIMENTO EM PLATAFORMA DIGITAL. PRESENÇA DE PEDAÇO DE PLÁSTICO NA EMBALAGEM DA REFEIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO INDEPENDENTE DA INGESTÃO DO ALIMENTO IMPRÓPRIO. PRECEDENTE DO STJ. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)

11 - TJSP Apelações cíveis e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de cadeira de rodas, cadeira de banho, fraldas, lenços umedecidos e pomada à menor diagnosticada com Paralisia Cerebral, Transtorno do Espectro Autista, Deficiência Intelectual, Microcefalia, Atraso Global do Desenvolvimento Neuropsicomotor e Hipotomia com Disfagia por fraqueza mastigatória e respiratória - Preliminar de ilegitimidade passiva do Município rejeitada - Mérito - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Feito não sujeito ao Tema 106 do C. STJ - Prescrição e relatório médicos fundamentados - Prova inequívoca da necessidade e eficácia do equipamento - Comprovada hipossuficiência financeira - Redução da multa diária para R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00 - Determinação para apresentação de receitas médicas atualizadas semestralmente, comprovando a necessidade de continuidade dos tratamentos - Possibilidade de fornecimento de produtos genéricos - Apelo da Defensoria Pública para arbitramento de honorários advocatícios - Cabimento apenas em relação ao Município - Honorários fixados em 10% do valor da causa - Apelo do Estado de São Paulo não provido - Apelo do Município de Mogi das Cruzes parcialmente provido - Apelo da Defensoria Pública parcialmente provido - Remessa necessária parcialmente provida.

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Carga de Poluição - Fator k - Perícia em que se reconheceu o cabimento da cobrança - No entanto, constatou-se o excesso - Redução - Cabimento - Sentença que limitou o período de restituição a janeiro de 2018 - Reforma nessa parte - Prazo prescricional - Decenal - Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Sucumbência da apelante que não pode ser reconhecida como mínima - Distribuição proporcional dos ônus de sucumbência adequada.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência da Fazenda Pública do Estado contra r. decisão liminar que lhe determinou a disponibilização, à criança portadora de espectro autista, do medicamento «Healthmeds canabidiol e canabigerol ou, subsidiariamente que forneça o valor equivalente à compra do fármaco, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitados ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - Alegação de inexistência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, inobservância do Tema 1161 de repercussão geral do STF e Tema 106 do STJ, bem como ausência de registro na ANVISA, desnecessidade de imposição de multa cominatória ou, sua redução ou, em última hipótese, dilação do prazo estipulado para cumprimento da obrigação - Cabimento em parte - Verificação, por ora, do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, a autorizar a manutenção da decisão impugnada - Ademais, cuida-se de direito fundamental assegurado pela CF/88 e legislação infraconstitucional, sendo a fixação de multa utilizada como meio de coibir os entes públicos ao cumprimento da obrigação, cujo valor se mostra razoável no caso - Por se tratar de medicamento importado, de rigor aumentar o prazo para 60 dias - Precedente - Agravo parcialmente provido.

14 - STJ processual civil e civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Remoção de postagens ilícitas. Fornecimento de dados dos usuários. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Provedor de aplicação. Fornecimento dos dados da porta lógica de origem. Cabimento.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 06/04/2021 e concluso ao gabinete em 18/04/2022. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de suplemento alimentar. Necessidade comprovada. Solidariedade dos entes federados.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo agravado, para reformar acórdão que impôs o cumprimento da obrigação de fornecer suplemento alimentar ao ente municipal, afastando a responsabilidade do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Multa. Afastamento. Fundamento não impugnado. Decisão mantida.

1 - A parte não trouxe argumentação voltada a impugnar objetivamente o fundamento central do acórdão recorrido concernente à ocorrência da preclusão para o debate sobre o cabimento da multa e a suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de tratamento de saúde. Mandado de segurança. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se pretende o fornecimento pelo ente público de tratamento de fisioterapia. Na sentença foi mantida a decisão concessiva da liminar. No Tribunala quo a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Conclusão no sentido de ser indicação de tratamento off-label. Súmula 7/STJ. Fornecimento de medicação off-label. Cabimento do fornecimento da medicação. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O aresto estadual entendeu que a indicação dos remédios receitados configurou uso off- label. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de leito em uti. Óbito da paciente. Ônus sucumbenciais. Cabimento. Princípio da causalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal diverge da orientação jurisprudencial do STJ, no a quo sentido de que, «sendo extinta demanda que visa o fornecimento de medicamentos, sem resolução do mérito, em decorrência do falecimento da parte autora, deve o ente estatal responder pelo pagamento das verbas sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, nas hipóteses em que se poderia projetar a sucumbência estatal caso o mérito da ação fosse julgado (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de ). 1/4/2022 ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação de reparação de danos. Fornecimento de energia elétrica. Recurso especial. Intempestividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Jopllam Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Contra Copel S. A. objetivando indenização por danos materiais em razão do fornecimento de tensão menor que a devida, o que comprometeu o funcionamento de maquinários da empresa. ... (Continua)