formalidades legais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Envio de menor ao exterior. Realização das formalidades legais. Consumação do delito. CP, art. 69 e CP, art. 242, «caput. ECA, art. 239.

«A promoção ou auxílio na prática de ato destinado ao envio de criança ou adolescente ao exterior, com inobservância das formalidades legais, é crime formal, do qual a obtenção do passaporte ou mesmo auxílio para a sua obtenção são apenas formas, entre múltiplas outras, do seu cometimento.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - AGRAVANTE ANALFABETA - INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS.

Da detida analise dos autos recursais, em especial as cédulas de identidade, sem assinatura, juntadas nos eventos de ordens 03 e 04, pude constatar que a Agravante, é analfabeta. Em razão disso, conforme disposto nos arts. 104 e 166, IV, ambos do Código Civil, a contratação deve seguir certas formalidades legais com intuito de impedir qualquer ilicitude.... (Continua)

3 - TRT3 Hasta pública. Inobservância de formalidades legais. Nulidade.

«A ausência de discriminação, no edital de praça, dos credores com penhora anteriormente averbada sobre o bem levado à hasta pública torna nulo o ato de alienação pública correspondente.... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS. PROPRIEDADE. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES LEGAIS ANTE A FRAUDE PERPETRADA. MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação Cível em que se requer a reforma da sentença, a fim de ser reconhecido que a transferência da titularidade do veículo depende da observância das formalidades legais, com o pagamento das dívidas e das taxas necessárias para realização do serviço.... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Intimação da realização de sessão de julgamento. Formalidades legais observadas. Cerceamento de defesa. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cessão de direitos sobre imóvel firmado por pessoa analfabeta, sem observância das formalidades legais, determinando a reintegração da posse à parte autora e a restituição dos valores pagos pela parte requerida, devidamente corrigidos e com incidência de juros legais de mora. ... (Continua)

7 - TJSP Prisão. Em flagrante. Relaxamento. Impossibilidade. Inexistência de vício na lavratura do auto. Observância de todas as formalidades legais. Manutenção do encarceramento cautelar. Ordem denegada.

8 - TJRS Direito criminal. Crime contra propriedade intelectual. Auto de apreensão. CPP, art. 530. Requisitos. Inobservância. Violação. Materialidade. Não comprovação. Embargos infringentes. Violação de direito autoral. Auto de apreensão descumprimento das formalidades legais. Ausência de comprovação da materialidade.

«1. A redação do CPP, art. 530-C exige o cumprimento de formalidades legais, as quais não foram observadas no caso em apreço. A formalidade também é uma garantia do processo Assim, o descumprimento de uma forma processual, na qual implique restrição ao direito de defesa, gera vício processual. ... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. Testamento particular. Formalidade. Cumprimento. Necessidade. Testemunhas. Solenidade ao ato. CCB/2002, art. 1876. Sentença. Manutenção. Apelações cíveis. Testamento particular. Não confirmação. Ausência de testemunhas instrumentárias. Descumprimento das formalidades legais. CCB, art. 1.876, § 2º. Testamento inválido.

«Não tendo sido observadas as formalidades do CCB, art. 1.876, não reclama reparo a sentença que não confirmou o testamento particular. APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Pauta de julgamento. Intimação das partes. Formalidades legais respeitadas. Inocorrência das hipóteses que impõem nova intimação. Nulidade inexistente. writ não conhecido.

«1. A nulidade do julgamento da apelação não se sustenta, pois verifica-se, a partir das informações prestadas pela autoridade coatora, que a publicação da pauta não olvidou as formalidades legais. ... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA - OBSERVÂNIA DE FORMALIDADES LEGAIS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - IMPUGNAÇÃO BEM REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Compensação de débitos tributários com precatório judicial. Desacolhimento. Necessidade não satisfeita de cumprimento de todas as formalidades legais. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - REQUERIDA ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO PROVIDO.

deferimento da liminar de despejo exige prova inequívoca da relação locatícia, sobretudo quando alegada a inadimplência e inexistência de garantia (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX). ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus reconhecimento fotográfico. Formalidades legais. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR ANALFABETO. FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS. NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por CELESTINA FRANCISCA DA MOTA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória proposta em face do BANCO DO BRASIL S/A. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância de formalidades legais. Ausência de nulidade. Livre convencimento motivado. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, de modo que é válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente se amparado em outros elementos de prova, situação que ocorre nos autos. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória em ação penal que imputa aos réus a prática de roubo circunstanciado. A decisão recorrida fundamentou-se na insuficiência do conjunto probatório, especialmente em razão de irregularidades no procedimento de reconhecimento dos acusados realizado na fase policial.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação de anulação de testamento cerrado. Inobservância de formalidades legais. Reexame de prova. Necessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua validade, no caso, não prescinde do reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em âmbito de especial, em consonância com a Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - MÉRITO - TESTADORA EM PLENA CAPACIDADE - FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova testemunhal decorre da preclusão do direito de sua produção, em razão da intempestividade na apresentação do rol de testemunhas. ... (Continua)

20 - TARJ Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bens particulares dos sócios. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada encerrada sem obediência das formalidades legais. Possibilidade. Embargos rejeitados. Decreto 3.078/19, art. 16. CPC/1973, art. 592, II, e CPC/1973, art. 596. (Cita doutrina).