Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS. PROPRIEDADE. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES LEGAIS ANTE A FRAUDE PERPETRADA. MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação Cível em que se requer a reforma da sentença, a fim de ser reconhecido que a transferência da titularidade do veículo depende da observância das formalidades legais, com o pagamento das dívidas e das taxas necessárias para realização do serviço.... (Continua)