Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória em ação penal que imputa aos réus a prática de roubo circunstanciado. A decisão recorrida fundamentou-se na insuficiência do conjunto probatório, especialmente em razão de irregularidades no procedimento de reconhecimento dos acusados realizado na fase policial.... (Continua)