Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - MÉRITO - TESTADORA EM PLENA CAPACIDADE - FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
-Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova testemunhal decorre da preclusão do direito de sua produção, em razão da intempestividade na apresentação do rol de testemunhas. ... ()
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