Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR ANALFABETO. FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS. NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por CELESTINA FRANCISCA DA MOTA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória proposta em face do BANCO DO BRASIL S/A. ... (Continua)