Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - AGRAVANTE ANALFABETA - INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS.

Da detida analise dos autos recursais, em especial as cédulas de identidade, sem assinatura, juntadas nos eventos de ordens 03 e 04, pude constatar que a Agravante, é analfabeta. Em razão disso, conforme disposto nos arts. 104 e 166, IV, ambos do Código Civil, a contratação deve seguir certas formalidades legais com intuito de impedir qualquer ilicitude.... (Continua)