Jurisprudência Selecionada
1 - TARJ Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bens particulares dos sócios. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada encerrada sem obediência das formalidades legais. Possibilidade. Embargos rejeitados. Decreto 3.078/19, art. 16. CPC/1973, art. 592, II, e CPC/1973, art. 596. (Cita doutrina).
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote