fluencia a partir da citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Fluência a partir da citação na ação civil pública. Incidência de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e de 1% a partir de 11 de janeiro de 2003. Recurso não provido.

2 - TJSP Juros. Moratórios. Seguro obrigatório (DPVAT). Fluência a partir da citação. Admissibilidade. Súmula 426/STJ. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Responsabilidade contratual. Juros. Fluência a partir da citação. CCB/2002, art. 405.

«Em caso de responsabilidade civil contratual, os juros são contados a partir da citação. ... (Continua)

4 - TJSP Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Fixação. Fluência a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Recurso não provido.

5 - TJSP Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo. Bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Fluência a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Juros de mora. Juros moratórios. Contrato. Obrigação contratual. Fluência a partir da citação. CCB/2002, art. 397. CPC/1973, art. 219.

«8.- Tratando-se de obrigação contratual, os juros de mora contam-se a partir da citação (CCB/2002, art. 397. CPC/1973, art. 219).... (Continua)

7 - STJ Família. Investigação de paternidade. Alimentos. Fluência a partir da citação. Súmula 277/STJ.

«- «Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação (Súmula 277/STJ). ... (Continua)

8 - STJ FGTS. Expurgos inflacionários. Juros moratórios. Fluência a partir da citação.

«Os juros moratórios, diferenciados daqueles naturalmente agregados ao Fundo, são devidos pelo administrador, na taxa de 6% ao ano, e, contam-se, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos (REsp's 179.136/MILTON; 176.300/GARCIA; 176.507/PARGENDLER; 245.896/GARCIA; 281.785/DELGADO; 315.440/ELIANA e SÚMULA- STF-163).... (Continua)

9 - STJ Sociedade. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Juros de moratórios. Fluência a partir da citação. Súmula 163/STF. CCB, art. 1.536, § 2º. CCB/2002, art. 405.

«Na ação de apuração de haveres resultante de dissolução parcial da sociedade, os juros incidentes sobre o montante da condenação fluem a partir da citação inicial. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Ação previdenciária. Juros de mora. Percentual de 1% ao mês. Fluência a partir da citação. Precedentes do STJ. Súmula 204/STJ. Decreto-lei 2.322/87, art. 3º.

«Os juros de mora, nas ações previdenciárias, fluem a partir da citação no percentual de 1% a.m. Precedentes do STJ.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Ação previdenciária. Juros de mora. Percentual de 1% ao mês. Fluência a partir da citação. Precedentes do STJ. Súmula 204/STJ. Decreto-lei 2.322/87, art. 3º.

«Os juros de mora, nas ações previdenciárias, fluem a partir da citação no percentual de 1% a.m. Precedentes do STJ.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Erro médico. Prestação de serviços. Juros moratórios. Fluência a partir da citação. CCB, art. 1.536, § 2º.

«... Quanto à incidência dos juros moratórios, a jurisprudência proclama que tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios relativos à indenização por danos morais incidem a partir da citação. Nesse sentido: «Os juros, em caso de erro médico, contam-se a partir da citação, vez que se trata de ilícito decorrente de contrato de prestação de serviços. (REsp 228.199/EDUARDO). ... (Min. Humberto Gomes de Barros). ... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Juros de mora ou moratórios. Natureza contratual. Fluência a partir da citação. Considerações do Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira sobre o tema. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398.

«... Também assiste razão ao Apelante quando impugna o termo inicial de fluência dos juros, porque a relação jurídica entre as partes possui natureza contratual de modo que se considera caracterizada a mora a partir da citação como orienta a Súmula 54/STJ. ... (Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira).... (Continua)

14 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Autora nega a celebração de contrato de seguro crédito protegido com a ré - Ausência de comprovação da legitimidade da cobrança - Inexigibilidade do débito reconhecida - Descontos indevidos na conta bancária - Repetição do indébito - Necessidade - Juros de mora - Fluência a partir da citação - Aplicação do CPC, art. 240 - Dano moral - Ausência - Prejuízos que se resumem à esfera patrimonial - Honorários advocatícios - Majoração - Necessidade - Recursos parcialmente providos.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil e privado. Vício no decisum. Higidez do acórdão. Rejeição de mácula. Dano moral. Caracterização da lesão extrapatrimonial. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Vínculo contratual. Fluência a partir da citação. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

16 - STJ Reclamação. Juizado especial. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Complementação. Juros de mora. Juros moratórios. Fluência a partir da citação. Precedentes do STJ. Súmula 426/STJ. CCB/2002, art. 405 e CCB/2002, art. 757. Lei 6.194/1974, art. 3º (redação da Lei 11.945/2009) . Lei 11.945/2009, art. 31. CPC/1973, art. 219.

«1 - É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual, mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT -, por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, e não da data em que efetuado o pagamento parcial da indenização. 2 - Aplicação da Súmula 426/STJ: «Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. 3.- Reclamação procedente, cessada a suspensão liminar dos processos sobre a matéria, os quais deverão retomar o andamento, com observância da jurisprudência ora confirmada.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Dano moral. Cartão de crédito. Lançamento indevido. Adulteração. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Juros de mora. Fluência a partir da citação. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento da indenização. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. ... (Continua)

18 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Juros moratórios ou de mora. Fluência a partir da citação. Considerações do Des. Carlos Alberto Garbi sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 54/STJ. Lei 6.194/74, art. 3º.

«... A seguradora deixou de pagar o que era devido e a partir da citação foi constituída em mora a respeito da obrigação de pagar a diferença. Não há dúvida, a partir do reconhecimento de que o pagamento foi menor, que os juros de mora são devidos. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇO DE TRANSPORTE - COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS E E-MAILS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - PROVA DO PAGAMENTO - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.

Incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, fato modificativo, impeditivo ou extintivo deste direito, ônus do qual a apelante não se desincumbiu. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Danos materiais. Prestação de serviços advocatícios. Retenção indevida. Termo inicial dos juros de mora. Danos materiais. Fluência a partir da citação. Responsabilidade contratual. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)