Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.8942.2935.1187

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇO DE TRANSPORTE - COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS E E-MAILS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - PROVA DO PAGAMENTO - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.

-

Incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, fato modificativo, impeditivo ou extintivo deste direito, ônus do qual a apelante não se desincumbiu. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF