logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Decreto-lei 2.322, de 26/02/1987

Artigo


Art. 3º

- Sobre a correção monetária dos créditos trabalhistas, de que trata o Decreto-lei 75, de 21/11/1966 e legislação posterior, incidirão juros, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados mensalmente.

§ 1º - Nas decisões da Justiça do Trabalho, a correção monetária será calculada pela variação nominal da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, observado, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do artigo 6º do Decreto-lei 2.284, de 10/03/1986, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei 2.311, de 23/12/1986.

§ 2º - Aplicam-se aos processos em curso as disposições deste artigo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 3º

49 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 205.3395.7000.0100
TRF1
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Apelação. Peticionamento eletrônico. Dispensabilidade da assinatura manual. Preliminar de não conhecimento afastada. Agravo retido. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência de prova material robusta. Apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Averbação. Tempo de serviço como empregado público. Certidão de tempo de serviço. Prova plena. Presunção de veracidade e de legalidade. Ausência de impugnação da certidão pelo INSS. Sentença reformada. CF/88, art. 37, caput. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. Decreto 3.048/1999, art. 9º, «I», «m». Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Súmula 85/STJ.

«1. Requer o INSS que o recurso de apelação interposto pelo autor não seja conhecido por estar apócrifo. Tal pretensão não merece prosperar, pois se trata de recurso interposto pelo sistema E-proc, em que assinatura manual da peça é dispensada, pois o peticionamento eletrônico é realizado por usuário identificado pelo próprio sistema, por meio do login, com registro da respectiva senha. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 204.5280.2000.1000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Equiparação salarial. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de particularização dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Juros moratórios. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise de ofício. 1º-F da Lei 9.494/1997. Fixação em 1% ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º, no período anterior à publicação da Medida Provisoria 2.180-35/2001.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 202.7781.5002.4600
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação de conhecimento distribuída antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros moratórios no percentual de 12% ao ano.

«1 - Este Tribunal Superior já firmou compreensão de que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir no percentual de 1% ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º, no período anterior à publicação da MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001, quando passarão à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009. Precedente: AgInt no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/10/2016. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 197.8112.2003.3800
STJ
- Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. Omissão reconhecida.

«1 - O excerto do acórdão recorrido mencionado pela União nas razões do agravo interno não é capaz de suprir a omissão reconhecida na decisão agravada, porquanto não houve qualquer pronunciamento acerca da alegada controvérsia existente na ocasião da prolação da decisão rescindenda sobre questão exclusivamente infraconstitucional, nomeadamente a aplicabilidade do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.8585.1001.5400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões no acórdão a quo. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo legal. I) não aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Alegações genéricas. Súmula 284/STF; II) juros de mora. Título transitado em julgando antes da vigência da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Incidência das disposições do CCB/1916. REsp. Repetitivo Acórdão/STJ; III) índice de 28,86%. Compensação com índices não presentes nas Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Impossiblidade. Súmula Vinculante 51/STF. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - O recorrente defendeu omissão no acórdão embargado sobre a tese do recurso especial sobre a violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 pelo acórdão a quo. Essa questão encontra-se integralmente decidida pelo STJ. O acórdão ora embargado declarou que a Corte de origem decidiu todas controvérsias integralmente declarar: I) ausência de violação literal e inequívoca a dispositivo de Lei caso dos autos; II) que o acórdão rescindendo não se valeu da Lei 9.494/1999, art. 1º-F7 para estabelecer os juros de mora, conforme afirmado pelo recorrente. Ainda, o STJ já declarou que o Tribunal de origem interpretou a aplicabilidade da Medida Provisória 1.704/1998 quando possibilitou a compensação do percentual de 28,86% com reajustes previstos na Medida Provisória 583/1994. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.5121.4000.3400
STF
- Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Período anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora fixados em 1% ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. Pretensão de aplicação dos juros previstos no CCB. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.7134.1002.7500
STJ
- Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345/STJ. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Período anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora fixados em 1% ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º.

«1 - Nos termos da Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 185.4875.3011.9400
STJ
- Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1030, II. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração da Medida Provisória 2.180-35/2001 (juros de mora de 6% ao ano), a outras ações que não as que tratem de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/2009. Matéria de ordem pública que se conhece de ofício. Re 870.947. Tema 810. Condenações judiciais referentes a ações de natureza previdenciária. Superveniência de repetitivo desta corte no mesmo sentido.

«1 - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, restringia a aplicação dos juros de mora nela estabelecidos ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Assim sendo, não se aplica a ações de natureza previdenciária. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 184.5522.7000.8200
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Servidor público. Proventos de aposentadoria. Juros de mora, arts. 3º do Decreto-lei 2.322/1987 e 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Medida Provisória 2.180-35/2001) . Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 184.5243.6006.0400
STJ
- Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1030, II. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, com a alteração (juros de mora de 6% ao ano), a outras ações que não as que tratem de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com a redação. Matéria de ordem pública que se conhece de ofício. Re 870.947. Tema 810. Condenações judiciais referentes a ações de natureza previdenciária. Superveniência de repetitivo desta corte no mesmo sentido.

«1 - O Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação, restringia a aplicação dos juros de mora nela estabelecidos ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Assim sendo, não se aplica a ações de natureza previdenciária. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já