DECRETO-LEI 2.322, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987

(D. O. 27-02-1987)


Art. 3º

- Sobre a correção monetária dos créditos trabalhistas, de que trata o Decreto-lei 75, de 21/11/1966 e legislação posterior, incidirão juros, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados mensalmente.

§ 1º - Nas decisões da Justiça do Trabalho, a correção monetária será calculada pela variação nominal da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, observado, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do artigo 6º do Decreto-lei 2.284, de 10/03/1986, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei 2.311, de 23/12/1986.

§ 2º - Aplicam-se aos processos em curso as disposições deste artigo.

41 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 176.4971.8000.3300
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Índice aplicável no período anterior a 24.8.2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Percentual de 12% ao ano. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

2. No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a Servidores Públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei 2.322/1987, art. 3º, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001.

3. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados na lei processual; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados.

4. Embargos de Declaração do Estado do Rio Grande do Sul rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 156.8800.4007.4900
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. 3,17%. Juros de mora. Período anterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Inocorrência.
«I - Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora devem incidir no percentual de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei 2.322/1987, art. 3º, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35;

II - Na via dos embargos à execução, o exequente foi sucumbente no que concerne a um dos períodos de incidência dos juros moratórios, bem como no tocante aos valores percebidos administrativamente, mantendo-se o julgado integralmente favorável ao posicionamento defendido apenas no que se refere ao afastamento da limitação temporal do reajuste de 3,17% e a um pequeno período no que se refere aos juros, de forma que não há razão para condenação da Universidade Federal do Paraná ao pagamento da integralidade da verba em discussão.

III - Agravo regimental parcialmente provido, apenas para determinar a incidência do percentual de 1% ao mês no período compreendido entre a citação e a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, mantida a monocrática quanto aos demais aspectos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7512.2100
STJ
- Juros moratórios. Fazenda Pública devedora. Servidor público. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Percentual de 12% ao ano. Decreto-lei 2.322/87, art. 3º.
«Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas de natureza alimentar a servidores públicos, ajuizadas antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, deve ser observado o percentual de 12% ao ano, por incidência do disposto no Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º.»

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Doc. LEGJUR 143.4705.8000.2800
STJ
- Família. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. URP de junho de 1987, IPI de janeiro de 1989, março e abril de 1990, IGP de fevereiro de 1991. Juros moratórios. Juros de mora. Alimentos. Caráter alimentar. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Para a correção monetária dos benefícios previdenciários é indevida a URP de junho de 1987, mas são devidos os índices de 42,72% (IPC de janeiro de 1989), 84,32% (IPC de março de 1990), 44,8% (IPC de abril de 1990), 21,87% (IPC de fevereiro de 1991).

2. Quanto aos juros de mora, em razão do caráter alimentar dos benefícios, não se aplica o art. 1.062 do CC nas dívidas de natureza previdenciária. Prevalece, nesse caso, a regra prevista no Decreto-Lei 2.322/1987, art. 3º, que fixa a taxa de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês.

3. Recurso especial parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 150.1412.6002.6700
STJ
- Processual. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Ação principal ajuizada em 20.4.93, ou seja ações de conhecimento distribuídas antes da edição da Medida Provisória 2.180-35. Juros moratórios no percentual de 12% ao ano.
«1. A única divergência entre as partes diz respeito ao aspecto material da conta - taxa de juros a ser aplicada: o exequente usou 12% ao ano (até 31-7-01) e a União entende que esse percentual deve ser de 6% ao ano.

2. Esta Corte Superior já firmou compreensão de que nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei 2.322/1987, art. 3º, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35, quando passarão à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (v.g. AgRg no AResp 401.578/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, ainda pendente de publicação). Correta, assim, a decisão agravada que proveu o recurso especial da parte autora, em que se utilizou precedentes desta Corte.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.6884.9003.0800
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução de sentença. Ação de conhecimento distribuída antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros moratórios no percentual de 12% ao ano.
«1. A única divergência entre as partes diz respeito ao percentual de juros a ser aplicado no montante exequendo, na hipótese em que o ajuizamento da ação de conhecimento ocorrer em data anterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001.

2. Esta Corte Superior já firmou compreensão de que nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei 2.322/1987, art. 3º, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001, quando passarão à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/09. Precedentes: AgRg no AREsp 401.578/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia, Primeira Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no REsp 1.374.960/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/12/2014; AgRg no AREsp 526.420/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/10/2014; AgRg no REsp 1.382.625/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2014.

3. Recurso especial parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7398.4800
STJ
- Seguridade social. Benefício previdenciário. Ação previdenciária. Juros de mora. Percentual de 1% ao mês. Fluência a partir da citação. Precedentes do STJ. Súmula 204/STJ. Decreto-lei 2.322/87, art. 3º.
«Os juros de mora, nas ações previdenciárias, fluem a partir da citação no percentual de 1% a.m. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 143.4705.8000.2900
STJ
- Família. Processual civil. Embargos à execução. Liquidação por artigos. Inexistência de fato novo. Juros moratórios. Juros de mora. Alimentos. Caráter alimentar da dívida. Ação anterior à Medida Provisória 2.180-35/2001.
«1.A execução da sentença que tem por objeto a simples apuração do valor aritmético das parcelas a serem repetidas não necessita de liquidação por artigos, visto que essa somente tem lugar quando houver necessidade de se alegar e se provar fato novo, nos termos do CPC/1973, art. 608.

2.Os vencimentos dos servidores públicos são créditos de natureza alimentar. Logo, não incide o art. 1.062, do CC, mas sim o Decreto-Lei 2.322/1987, art. 3º, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas resultantes da complementação de salários.

3.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 165.6791.8000.2500
STJ
- Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Aplicação dos juros de mora na forma do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. Alegação de excesso. Violação da coisa julgada. Descabimento da rediscussão de matéria decidida no processo de conhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo o Tribunal local concluído que a decisão que originou o título executivo judicial não pode ser desconstituída, e que os cálculos do débito devem seguir os limites objetivos da coisa julgada (fls. 147), a alteração de tal conclusão, tal como pleiteado, importaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

2. O tema relativo à violação da coisa julgada encontra óbice na Súmula 7/STJ, na medida que verificar os limites do título judicial exeqüendo exige o revolvimento de provas e fatos, tarefa incompatível com a sede do Recurso Especial (AgRg no AREsp. 806.860/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.2.2016).

3. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.1000
STJ
- Seguridade social. Benefício previdenciário. Ação previdenciária. Juros de mora. Percentual de 1% ao mês. Fluência a partir da citação. Precedentes do STJ. Súmula 204/STJ. Decreto-lei 2.322/87, art. 3º.
«Os juros de mora, nas ações previdenciárias, fluem a partir da citação no percentual de 1% a.m. Precedentes do STJ.»

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