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Decreto-lei 2.322, de 26/02/1987

Artigo


Art. 3º

- Sobre a correção monetária dos créditos trabalhistas, de que trata o Decreto-lei 75, de 21/11/1966 e legislação posterior, incidirão juros, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados mensalmente.

§ 1º - Nas decisões da Justiça do Trabalho, a correção monetária será calculada pela variação nominal da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, observado, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do artigo 6º do Decreto-lei 2.284, de 10/03/1986, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei 2.311, de 23/12/1986.

§ 2º - Aplicam-se aos processos em curso as disposições deste artigo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 3º

44 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.8112.2003.3800
STJ
- Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. Omissão reconhecida.

«1 - O excerto do acórdão recorrido mencionado pela União nas razões do agravo interno não é capaz de suprir a omissão reconhecida na decisão agravada, porquanto não houve qualquer pronunciamento acerca da alegada controvérsia existente na ocasião da prolação da decisão rescindenda sobre questão exclusivamente infraconstitucional, nomeadamente a aplicabilidade do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5121.4000.3400
STF
- Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Período anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora fixados em 1% ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. Pretensão de aplicação dos juros previstos no CCB. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1002.7500
STJ
- Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345/STJ. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Período anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora fixados em 1% ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º.

«1 - Nos termos da Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4875.3011.9400
STJ
- Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1030, II. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração da Medida Provisória 2.180-35/2001 (juros de mora de 6% ao ano), a outras ações que não as que tratem de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/2009. Matéria de ordem pública que se conhece de ofício. Re 870.947. Tema 810. Condenações judiciais referentes a ações de natureza previdenciária. Superveniência de repetitivo desta corte no mesmo sentido.

«1 - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, restringia a aplicação dos juros de mora nela estabelecidos ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Assim sendo, não se aplica a ações de natureza previdenciária. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5522.7000.8200
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Servidor público. Proventos de aposentadoria. Juros de mora, arts. 3º do Decreto-lei 2.322/1987 e 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Medida Provisória 2.180-35/2001) . Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5243.6006.0400
STJ
- Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1030, II. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, com a alteração (juros de mora de 6% ao ano), a outras ações que não as que tratem de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com a redação. Matéria de ordem pública que se conhece de ofício. Re 870.947. Tema 810. Condenações judiciais referentes a ações de natureza previdenciária. Superveniência de repetitivo desta corte no mesmo sentido.

«1 - O Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação, restringia a aplicação dos juros de mora nela estabelecidos ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Assim sendo, não se aplica a ações de natureza previdenciária. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2574.4000.4400
STJ
- Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Condenação da Fazenda Pública. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 905. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 2/STJ. Discussão sobre a aplicação Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto que é relativo a condenação judicial de natureza previdenciária. Lei 11.430/2006. Lei 8.213/1991, art. 41-A. CTN, art. 161, § 1º. Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«TESES JURÍDICAS FIXADAS. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2574.4000.4500
STJ
- Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Condenação da Fazenda Pública. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 905. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 2/STJ. Discussão sobre a aplicação Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto que é relativo a condenação judicial de natureza administrativa em geral (Responsabilidade Civil do Estado). CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 11.430/2006. Lei 8.213/1991, art. 41-A. CTN, art. 161, § 1º. Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«TESES JURÍDICAS FIXADAS. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.4971.8000.3300
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Índice aplicável no período anterior a 24.8.2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Percentual de 12% ao ano. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.9603.8000.2900
STF
- Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Período anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora fixados em 1% ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. Pretensão de aplicação dos juros previstos no CCB. Controvérsia de índole infraconstitucional. Impossibilidade de exame da matéria na via estreita do recurso extraordinário. Mantida a majoração dos honorários de sucumbência. Agravo desprovido.

...(Continua)

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