Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Autora nega a celebração de contrato de seguro crédito protegido com a ré - Ausência de comprovação da legitimidade da cobrança - Inexigibilidade do débito reconhecida - Descontos indevidos na conta bancária - Repetição do indébito - Necessidade - Juros de mora - Fluência a partir da citação - Aplicação do CPC, art. 240 - Dano moral - Ausência - Prejuízos que se resumem à esfera patrimonial - Honorários advocatícios - Majoração - Necessidade - Recursos parcialmente providos.