fixacao honorarios desapropriacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença proferida em ação de desapropriação, sob fundamento de ausência de sucumbência da parte expropriante. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS PROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas em face de sentença que condenou o ente público a indenizar particulares em razão de desapropriação indireta de imóvel rural. A sentença determinou o pagamento de indenização corrigida por índice monetário e acrescida de juros compensatórios e de mora, além de honorários advocatícios fixados em percentual do valor da indenização. ... (Continua)

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - FERRAZ DE VASCONCELOS - DESAPROPRIAÇÃO -

Implantação dE PISTA JUNTO À LINHA FÉRRA - Fixação da indenização nos termos do laudo pericial definitivo produzido nos autos, no montante de R$ 299.130,59, para outubro/2021 - Laudo pericial realizado dentro das normas e critérios costumeiramente adotados nos processos desapropriatórios e largamente aprovados pela jurisprudência - Descrição pormenorizada da área desapropriada - Possibilidade - Tendo em vista que apenas uma parte do imóvel está sendo desapropriado, referida medida tem o objetivo de evitar-se eventuais discrepâncias ou desconformidades com referida área, no momento de imissão na posse e registro imobiliário - Correção Monetária sobre o valor indenizatório - Incidência desde a data do laudo pericial definitivo, utilizando a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o índice IPCA-E - Honorários Advocatícios - Em se tratando de ação de desapropriação, referida verba deve adequar-se ao parâmetro previsto pelo art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41 entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre a indenização fixada em sentença e a oferta inicial - Sentença Parcialmente Reformada - Reexame Necessário Parcialmente Provido e Recurso Voluntário Provid... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo firmado em ação de desapropriação e estabeleceu o pagamento de honorários de sucumbência. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE PONTÃO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DO IMÓVEL. ÁREA RURAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 

I. Caso em exame: Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Pontão em face dos réus, visando à expropriação de área para ampliação do Distrito Industrial do município. A sentença reconheceu o direito à desapropriação, fixando a indenização em R$ 2.445.726,08, com base em laudo pericial que classificou o imóvel como urbano, e condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre a diferença entre o valor indenizatório e o montante depositado. O Município apelou, alegando erro na caracterização da área como urbana e inconsistências metodológicas no laudo, requerendo a readequação da indenização com base no valor indicado pelo seu assistente técnico, a redução dos honorários sucumbenciais e a alteração dos juros compensatórios e moratórios.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FIXAÇÃO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Concessionária da Rodovia MG-050 S/A contra sentença proferida nos autos de ação de desapropriação movida em face de Cláudio Minchillo Simão e Soraya Marinho Simão, a qual julgou procedentes os pedidos para declarar incorporado ao patrimônio da autora o imóvel desapropriado, mediante pagamento de indenização no valor de R$60.137,82, já deduzido valor anteriormente pago, acrescida de juros moratórios e correção monetária. A sentença ainda determinou que eventual transferência do imóvel ao DER/MG ocorra por via administrativa e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DA TERRA NUA. MÉTODO EVOLUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação de desapropriação contra sentença que condenou a expropriante ao pagamento de indenização fixada com base em laudo pericial que utilizou o Método Evolutivo para avaliação do imóvel. A apelante pleiteia a redução do valor da indenização, a fixação dos juros compensatórios em 6% ao ano, e a redução dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a adequação do laudo pericial que estimou o valor da terra nua, a aplicação do percentual correto de juros compensatórios e a definição do percentual de honorários advocatícios, conforme o Decreto-lei 3365/41. III. Razões de Decidir: O laudo pericial, elaborado com base na NBR 14.653-3/2019 da ABNT. A fixação do valor unitário da área desapropriada sem considerar a média ponderada de todo o imóvel foi justificada pela valorização específica da área. No entanto, o novo valor apurado em diligência não pode ser acolhido devido ao princípio da vedação à reformatio in pejus, mantendo-se o valor da indenização fixado na sentença. Os juros compensatórios foram ajustados para 6% ao ano, conforme entendimento do STF. Os honorários advocatícios, considerando a baixa complexidade e o alto valor da indenização, foram reduzidos para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor arbitrado na sentença. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para: a) fixar os juros compensatórios em 6% ao ano; e b) reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na sentença. No mais, mantém-se a sentença conforme proferida.... (Continua)

8 - TJMG Honorários advocatícios. Autarquia. Desapropriação. Critérios de fixação.

«Tratando-se de autarquias, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da indenização dar-se-á conforme o estabelecido na norma do CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

9 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Honorários advocatícios. Fixação. Fixação. Observância aos critério do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Precedentes do STJ.

«Os critérios para a fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação, previstos no § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, são também aplicáveis às hipóteses de desapropriação indireta, conforme determina o § 3º do mesmo artigo, introduzido pela Medida Provisória 2.109-53, de 27/12/2000 (reeditada sob o 2.183-56, em 24/08/2001). Porém, «A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe (RESP 542.056/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 22/03/2004; RESP 487.570/SP, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 31/05/2004; RESP 439.014/RJ, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 08/09/2003). No caso, a sentença foi proferida antes da entrada em vigor da Medida Provisória 2.109-53.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DA (JUSTA) INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DAS OBRAS PÚBLICAS. EXCLUSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

12 - TJSP Apelação - Ação de restituição de parte de valores oriundos de indenização paga por desapropriação de imóvel - Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus.

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PELO PODER PÚBLICO SEM INDENIZAÇÃO PRÉVIA. ALCANCE DA DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Ação de indenização ajuizada pelos sucessores do falecido Sr. Jamil Abud, representados pela inventariante Isabela Abud Barbosa, contra o Município de Araguari/MG, em razão da ocupação de 411,32m² de sua propriedade para obras públicas, sem prévia indenização. O Município reconhece a desapropriação indireta apenas do lote 4A da quadra 12 e propõe indenização de R$123.396,00, contestando a inclusão do lote 3-A e pleiteando a compensação tributária. ... (Continua)

14 - TJMG Desapropriação. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre a diferença entre a oferta e a indenização. Súmula 617/STF.

15 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO - PERÍCIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEFINITIVOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXPROPRIANTE PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE PROVISÓRIOS.

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAIS DE ACORDO COM DECRETO-LEI 3.365/41 E NO CPC. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial de ação de desapropriação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando o ente público ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O Município Apelante requer a reforma da decisão para que a verba honorária observe o limite mínimo de 0,5% previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À NORMA ESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de desapropriação, com valor indenizatório fixado judicialmente em R$ 36.056.000,00, sendo arbitrada, na sentença, verba honorária em montante fixo de R$ 50.000,00. O acórdão anteriormente proferido foi reformado pelo STJ, por meio de provimento de Recurso Especial, determinando a aplicação do §1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, que impõe limites percentuais específicos à fixação dos honorários advocatícios em desapropriações. O retorno dos autos à Turma Julgadora visou à adequação da decisão colegiada à norma legal e à orientação firmada no recurso especial provido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a fixação de honorários advocatícios em valor fixo, em ação de desapropriação, é compatível com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, ou se deve ser obrigatoriamente observada a faixa percentual ali estabelecida. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º impõe que os honorários de advogado, nas ações de desapropriação, sejam fixados entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização deferida, vedando expressamente a fixação de honorários em valor superior, ainda que em face da Fazenda Pública. A aplicação de montante fixo de honorários contraria a literalidade do dispositivo legal e configura violação direta ao regime jurídico expropriatório, conforme entendimento pacificado do STJ. A função do órgão revisor, após o provimento do recurso especial, restringe-se à exata conformação do julgado ao comando vinculante, sendo indevida a manutenção de critérios alheios à norma específica. Considerando o elevado valor da indenização e a ausência de complexidade técnica extraordinária, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo de 0,5%, conforme parâmetro legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Acórdão readequado. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/41, art. 27, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2087078 - SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, j. 05/03/24, fls. 989/992... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Desapropriação direta. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com a lei específica (0,5% a 5%). Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20. Inaplicabilidade. Medida liminar indeferida na ADin. .2332-2.

«Os honorários advocatícios, na desapropriação direta, devem obedecer os percentuais aplicáveis à verba honorária estipuladas pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, com nova redação dada pela Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições, em contraposição ao Código de Processo Civil, haja vista que a regra especial prevalece sobre a lei geral. Em conseqüência, o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, com redação dada pela Medida Provisória 2.027-38, de 04/05/00, reeditada por último sob o 2.183-56, de 24/08/01, passou a disciplinar a forma de fixação dos honorários e estabeleceu os percentuais de meio e cinco por cento como limites para sua fixação. No julgamento da medida liminar na ADIN 2.332-2, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o arbitramento dos honorários advocatícios limitados aos percentuais de 0,5% a 5% previstos na Medida Provisória 1.577/97.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS - DECRETO-LEI N.3.365/1941, art. 27, §1º.A

fixação dos honorários advocatícios de sucumbência obedece aos parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, que também se aplica na fase de cumprimento de sentença em ação de desapropriação, quando a impugnação apresentada é rejeitada.... (Continua)

20 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Honorários periciais. Excesso na fixação. Reconhecimento. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, para que correspondam ao princípio constitucional da justa indenização, devendo ser reduzidos quando constatado excesso no valor fixado. Recurso provido.