fins residenciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Locação comercial. Utilização para fins residenciais. Apelação cível. Ação de despejo. Locação não residencial. Utilização do imóvel também para fins residenciais. Infração contratual. Despejo autorizado. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade. Cláusula contratual de exoneração. Sentença reformada. Primeiro recurso não provido. Segundo recurso provido

«- A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que se trata de locação residencial e comercial, conforme lhe cabia, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Ação de despejo por falta de pagamento. Revogação da justiça gratuita. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Comprovação dos requisitos autorizadores do art. 50 do CC - Inocorrência - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINS RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA -

Multa compensatória e moratória - Cumulação - Impossibilidade, na espécie, vez que decorrentes do mesmo fato gerador - Bis in idem - Configurado - Ação e reconvenção parcialmente procedentes - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de procedência do pedido. Apelo do réu. Preparo não recolhido no ato de interposição do apelo. Recolhimento posterior em valor minorado. Intimação para complementação. Oportunidade concedida ao apelante para sanar o vício, sob pena de deserção. Dicção dos §§ 2º e 4º, do CPC, art. 1007. Determinação não atendida. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FINS RESIDENCIAIS.

Ação condenatória de cobrança. Débitos locatícios. Apuração unilateral pelos locadores de danos e custos de reparação. Cobrança desses valores. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física. Agravante que demonstrou que recebe benefício previdenciário - aposentadoria por invalidez -, auferindo renda líquida que admite a concessão do benefício. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Comprovação documental da utilização do imóvel para fins residenciais. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º. Constrição afastada. Recurso provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de procedência do pedido. Apelo dos réus. Acolhimento em grau recursal da impugnação ao valor da causa apresentada em preliminar das razões do recurso. Determinação de emenda da inicial e recolhimento das custas complementares não atendida pela parte autora. Indeferimento da inicial que é medida de rigor. Violação ao disposto no parágrafo único, do CPC, art. 321. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com inversão do ônus da sucumbência... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Justiça gratuita deferida ao recorrente. Mérito. Credor que não está obrigado a receber prestação diversa daquela que foi contratada, ainda que mais valiosa. Necessidade de ser respeitada a forma de pagamento inicialmente ajustada entre as partes. Dicção dos arts. 313 e 314 do CC. Deve a apelante suportar os efeitos da mora e cumprir as obrigações contratuais. Incabível o exercício do direito de retenção e indenização por benfeitorias. Existência de renúncia expressa no contrato. Ademais, trata-se de despesa não comprovada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. COBRANÇA DE MULTA E PERDAS E DANOS - RECONVENÇÃO -

Rescisão antecipada - Culpa da locadora não comprovada - Multa - Legitimidade - Acolhimento integral do pleito reconvencional - Procedência da reconvenção - Redistribuição do ônus de sucumbência - Necessidade - Ação e reconvenção parcialmente procedentes - Recurso dos autores desprovido e provido o apelo da ré.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. CONTRATO VERAL.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preparo recolhido a menor no ato de interposição do recurso. Oportunidade concedida ao apelante para sanar o vício, sob pena de deserção. Complementação efetuada a menor. Valor total recolhido que não equivale ao percentual previsto no II e § 2º, da Lei 11.608/2003, art. 4º, com a redação alterada pela Lei 17.785/2023. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Cerceamento de defesa não configurado na hipótese. Culpa pela rescisão antecipada do contrato que deve ser carreada unicamente à locatária. Obrigação da apelante de arcar com o pagamento da multa contratual proporcional e ao ressarcimento dos custos de reparos do imóvel. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Ação rescisória de contrato c/c declaratória de inexigibilidade da multa por rescisão antecipada do vínculo locatício. Contestação e reconvenção. Sentença de procedência da lide principal e de improcedência da lide secundária. Apelo da ré-reconvinte. Preparo recolhido a menor no ato de interposição do recurso. Oportunidade concedida à apelante para sanar o vício, sob pena de deserção. Complementação efetuada a menor. Valor total recolhido que não equivale ao percentual previsto no II e § 2º, da Lei 11.608/2003, art. 4º, com a redação alterada pela Lei 17.785/2023. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito em razão da tramitação da ação de usucapião, ajuizada em data anterior a ação de despejo. Alegação de que a locadora não é proprietária do imóvel locado. Irrelevância. Locação que pode ser firmada por aquele que detém a posse do bem. Precedente do C. STJ. Tese de prejudicialidade externa afastada. Relação locatícia e inadimplemento incontroversos. Retomada da marcha processual que se impõe, com o prosseguimento da ordem liminar de despejo, inclusive. Recurso provido.... (Continua)

16 - TJRS Responsabilidade civil do condomínio. Liquidação de sentença. Condomínio que, indevidamente, impede condômina de alugar seu apartamento para uso não residencial. Imóvel desocupado no curso da demanda. Perdas e danos que devem abranger a diferença, a maior, do que a condômina poderia ter auferido, já que nada a impedia de alugá-lo para fins residenciais, neste período. CCB, art. 1.060.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor da exequente. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia da agravante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Autor pretende a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis inadimplidos, multa pela rescisão antecipada do contrato e multa por infração contratual. Sentença de procedência parcial. Apelo dos réus. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Ré revel. Sentença de procedência dos pedidos. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada pelo magistrado, com base em documentos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício (§ 2º, CPC, art. 99). Documentos juntados nos autos de origem e neste recurso que demonstram que a recorrente detém um padrão de vida incompatível com a alegada insuficiência de recursos financeiros. Ausência de comprovação da existência de hipossuficiência econômico-financeira, ônus probatório que cabia à agravante. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Queda de morador da laje que dá acesso ao interior do imóvel. Falta de grade de proteção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelo dos autores. Inconformismo que não prospera. Ausência de elementos probatórios convincentes sobre a responsabilidade do locador pelo acidente e pelas lesões físicas sofridas pela vítima Tereza dos Santos. Locatária que aceitou o imóvel nas condições que lhe foi apresentado no início da relação contratual. Autores que não se desincumbiram do ônus da prova que lhes cabia, nos termos do I, CPC, art. 373. Nexo de causalidade entre o fato e os danos não demonstrado. Ausência de nulidade da sentença. Requisitos do CPC, art. 489 preenchidos. Sentença de improcedência que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)