fianca locaticia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FIANÇA LOCATÍCIA. AÇÃO MONITÓRIA.

Locação residencial. Fiança locatícia firmada por dois locatários. Morte de um deles que não impõe a sucessão contratual pelos herdeiros, na forma preconizada na Lei 8.245/91, art. 11. Reconhecimento. Débito locatício vencido posteriormente ao falecimento, quitado pela fiadora, que somente poderá ser exigido da inquilina remanescente. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. CONTRATO ACESSÓRIO. POSSIBILIDADE. COBERTURAS ADICIONAIS. NÃO CONTRATADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA.  

1. O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos, tais como taxas e despesas de condomínio, configura título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, VIII).  ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA -

Locação de imóvel - Sentença que julgou procedente o pedido inicial, e declarou a nulidade da execução, ante a ausência de título executivo extrajudicial - Insurgência do embargado - Parcial acolhimento - Seguro fiança locatícia que é título executivo extrajudicial dotado dos mesmos atributos do contrato de locação - Seguro fiança locatícia que é contrato acessório ao contrato de locação - Precedentes - Inviabilidade, no entanto, da inclusão, no débito, de reparação por danos no imóvel, carecendo o título, nesse ponto, dos requisitos do art 783 do CPC - Possibilidade de prosseguimento da execução, com exclusão dos débitos relativos a danos no imóvel - Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Origem da dívida. Dívida advinda de contrato de locação. Reconhecimento pelo tribunal de origem não ser fiança locatícia. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Os acórdãos proferidos em grau de apelação e de embargos infringentes reconheceram a inexistência de provas quanto à alegação de ser a dívida advinda de contrato de fiança locatícia. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - TJSP "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - locação de imóvel residencial com seguro de fiança locatícia - locatária que saiu do imóvel antes do prazo final do contrato - alegação de péssimas condições estruturais do imóvel locado, o que a isentaria do pagamento de eventual multa contratual - necessidade de realização de prova pericial para comprovar as Ementa: «Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - locação de imóvel residencial com seguro de fiança locatícia - locatária que saiu do imóvel antes do prazo final do contrato - alegação de péssimas condições estruturais do imóvel locado, o que a isentaria do pagamento de eventual multa contratual - necessidade de realização de prova pericial para comprovar as condições de habitabilidade do prédio locado, não compatível com os procedimentos do Juizado Especial - extinção do processo sem resolução do mérito - sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido"

6 - STJ Locação. Execução. Seguro de fiança locatícia. Título executivo. Execução de débitos locativos. Possibilidade. Caracterização. Espécie do gênero caução. Concomitância. Incidência. Decorrência. Natureza acessória ao contrato locativo. Aplicação. Exegese sistemática-teleológica. Lei 8.245/91, art. 37, III. CPC/1973, arts. 585, III e IV.

«Consoante a regra inscrita no CPC/1973, art. 585, III, o contrato de seguro de fiança locatícia, previsto no Lei 8.245/1991, art. 37, III, é instituto jurídico albergado no gênero caução, legitimando, portanto, a utilização de ação executiva, contra a empresa seguradora, para o adimplemento dos créditos locativos. ... (Continua)

7 - STJ Locação. Execução. Seguro de fiança locatícia. Título executivo. Execução de débitos locativos. Possibilidade. Caracterização. Espécie do gênero caução. Concomitância. Incidência. Decorrência. Natureza acessória ao contrato locativo. Aplicação. Exegese sistemática-teleológica. Lei 8.245/91, art. 37, III. CPC/1973, arts. 585, III e IV.

«Consoante a regra inscrita no CPC/1973, art. 585, III, o contrato de seguro de fiança locatícia, previsto no Lei 8.245/1991, art. 37, III, é instituto jurídico albergado no gênero caução, legitimando, portanto, a utilização de ação executiva, contra a empresa seguradora, para o adimplemento dos créditos locativos. ... (Continua)

8 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Fiança locatícia decorrente de contrato de locação comercial. Penhorabilidade. Ausência de vedação constitucional ou legal. Por força do disposto no Lei 8.009/1990, art. 3º, VII, são penhoráveis os bens de família quando o débito cobrado é decorrente de fiança locatícia. A norma constante do CF/88, art. 6º, constitui-se em norma programática e de cunho social, vinculadora da ação do Estado, que deve envidar esforços no sentido de propiciar moradia aos cidadãos, sem reflexos nas relações privadas. Ademais, carecem tais normas de regulamentação, razão pela qual permanece hígida a do Lei 8.245/1991, art. 82. Embargos de terceiros julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Fiança locatícia. Inoponível a impenhorabilidade do bem de família. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - 2TACSP Locação. Seguro fiança. Prêmio não repassado à seguradora. Seguro devido na hipótese. Cita precedentes.

«Incontroverso o fato da Corretora de seguros atuar em parceria com a companhia seguradora na elaboração do seguro fiança locatício, não pode esta última se livrar do pagamento do seguro sob o pretexto de que o prêmio pago pelo locatário à corretora não lhe foi repassado. Se não recebeu ela o prêmio do seguro, como alega, o problema deve ser resolvido com a corretora que era sua parceira na elaboração dos contratos de fiança locatícia e em quem depositava toda a confiança.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Execução por título extrajudicial. Fiança locatícia. Pedido indeferido. Admissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

12 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Cotas sociais da empresa locatária/devedora. Bem de difícil comercialização. Necessidade de observância da ordem de preferência estabelecida no CPC/1973, art. 655, incisos IV e V. Execução que deve ser processada pelo modo menos gravoso para o devedor (princípio da menor onerosidade. artigo 620). Dívida decorrente de fiança locatícia. Indicação do credor do único imóvel dos fiadores. Possibilidade. Recurso improvido.

13 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - REJEIÇÃO - FIANÇA LOCATÍCIA - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 6º DA CF - TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VII, sendo certo que a regra constante do CF/88, art. 6ºse constitui em norma programática e de cunho social, vinculadora da ação do Estado, que deve envidar esforços no sentido de propiciar moradia aos cidadãos, sem reflexos nas relações privadas. Ademais, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.307.334, realizado em 10.03.2022, com repercussão geral (Tema 1.127), unificou o entendimento jurisprudencial e reconheceu a possibilidade de penhora do bem de família do fiador... (Continua)

14 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Inocorrência. Fiança locatícia. Emenda constitucional 26/00. Moradia como direito social. Norma meramente programática. Exceção contida no Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Manutenção. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Fiança locatícia. Incidência da constrição sobre imóvel residencial do fiador tido como bem de família. Admissibilidade, conforme o disposto no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso VII. Inexistência de inconstitucionalidade. Recurso improvido.

16 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução de encargos decorrentes de fiança locatícia. Penhora do imóvel residencial do fiador. Possibilidade. Fiador de contrato de locação. Imóvel não sujeito a proteção especial dada ao bem de família. Recurso desprovido.

17 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS - FIANÇA LOCATÍCIA - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 6º DA CF - TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em fiança locatícia é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VII, sendo certo que a regra constante do CF/88, art. 6ºse constitui em norma programática e de cunho social, vinculadora da ação do Estado, que deve envidar esforços no sentido de propiciar moradia aos cidadãos, sem reflexos nas relações privadas. Ademais, em decisão recente, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.307.334, realizado em 10.03.2022, com repercussão geral (Tema 1.127), unificou o entendimento jurisprudencial e reconheceu a possibilidade de penhora do bem de família do fiador, razão pela qual de rigor o não provimento do recurso... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE À EXECUTADA - FIANÇA LOCATÍCIA - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 6º DA CF - TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em fiança locatícia é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VII, sendo certo que a regra constante do CF/88, art. 6ºse constitui em norma programática e de cunho social, vinculadora da ação do Estado, que deve envidar esforços no sentido de propiciar moradia aos cidadãos, sem reflexos nas relações privadas. Ademais, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.307.334, realizado em 10.03.2022, com repercussão geral (Tema 1.127), unificou o entendimento jurisprudencial e reconheceu a possibilidade de penhora do bem de família do fiador, razão pela qual de rigor o não provimento do recurso... (Continua)

19 - TJMG Locação. Exoneração de fiança locatícia. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Obrigação até a entrega das chaves. Legalidade. CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 835.

«Jurisprudência atualíssima do STJ firmou entendimento no sentido de que o fiador em contrato de locação não se exonera da obrigação de pagar a dívida quando não aquiesce expressamente na prorrogação do contrato por prazo indeterminado.... (Continua)

20 - TJSP SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Inexequibilidade do título - Inocorrência - Débito devidamente demonstrado - Apresentação dos comprovantes de pagamento da seguradora à imobiliária - Excesso de execução - Ausência - Renúncia à indenização por benfeitorias estabelecida contratualmente - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)