Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. CONTRATO ACESSÓRIO. POSSIBILIDADE. COBERTURAS ADICIONAIS. NÃO CONTRATADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA.
1. O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos, tais como taxas e despesas de condomínio, configura título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, VIII). ... ()
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