fatura de energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação cível. Ação monitória. Fatura de energia elétrica. Documento hábil. Recurso provido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJPE Apelação cível. Fatura de energia elétrica. Documento inábil para ajuizamento monitório. Apelo improvido.

«1. A fatura de energia elétrica, decorrente de apuração unilateral pela concessionária, não constitui documento hábil a instruir pedido monitório. ... (Continua)

3 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Corte no fornecimento de energia elétrica. Princípio da inafastabilidade jurisdicional. Fatura de energia eletrica em valor discrepante ao consumo médio do imóvel. Não comprovação da legalidade da cobrança. Corte de energia indevido. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Para a contestação judicial do faturamento apurado, não é necessário que o consumidor tenha previamente solicitado a revisão da fatura nos centros de atendimento da concessionária, conforme o Princípio da Inafastabilidade Jurisdicional, presente no CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. REGULARIDADE DE PROTESTO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 

HIPÓTESE EM QUE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA FOI ADIMPLIDA COM DOIS MESES DE ATRASO. O APONTAMENTO DO TÍTULO OCORREU NO MESMO DIA DO PAGAMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM IRREGULARIDADE DO PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.  ... (Continua)

5 - TJDF CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE FATURAS SEPARADAS E PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Ação monitória. Consumidor. Cobrança pela prestação de serviços da concessionária. Fatura de energia elétrica. Documento hábil ao manejo do feito monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A

«A Segunda Turma, na ocasião do julgamento do REsp 831760/RS, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, decidiu que «é perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor..... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DIRECIONADO A TERCEIRO. FRAUDE ELETRÔNICA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL, DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA FATURA. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CORRÉ «PAGAMENTOS FATURAS E SOLUÇÕES PAG. LTDA PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA FATURA DE JUNHO DE 2020 E CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com indenização, a qual declarou a validade da cobrança de fatura de energia elétrica e revogou a liminar que suspendia a cobrança, além de condenar a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante alegou que a fatura de junho de 2020 apresentava valor discrepante em relação ao seu histórico de consumo e requereu a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança da fatura de energia elétrica referente ao mês de junho de 2020 e se a apelante tem direito à declaração de inexistência de débito e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fatura de junho de 2020 apresenta valor injustificado, pois o consumo registrado é incompatível com o histórico da unidade consumidora.4. O perito constatou que o aumento no consumo de energia elétrica não é plausível para a residência da apelante, que possui poucos eletrodomésticos.5. A cobrança indevida configura dano moral, justificando a indenização pelo transtorno enfrentado pela apelante.6. O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00, sendo razoável e proporcional às circunstâncias do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida, declarando a inexigibilidade da fatura de energia elétrica e condenando a apelada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: É dever do fornecedor de serviços comprovar a regularidade da cobrança de faturas de energia elétrica, sendo indevida a cobrança que não se justifica pelo histórico de consumo do consumidor, o qual deve ser recalculado com base na média dos últimos 12 meses, sendo cabível a indenização por danos morais em caso de cobrança indevida que cause transtornos ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 6º, VI; CDC, art. 14; CC/2002, art. 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, 0011568-51.2023.8.16.0045, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, j. 16.08.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001054-52.2019.8.16.0183, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, j. 01.12.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0019346-85.2021.8.16.0031, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 12.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002132-23.2022.8.16.0136, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, j. 17.05.2023.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. DÉBITO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PAGAMENTO EM ATRASO. ENCARGOS DEVIDOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

prazo de prescrição das faturas de energia elétrica é decenal, na forma do art. 205 do Código Civil e conforme jurisprudência do STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Direito do Consumidor. Alegação de protesto indevido e pagamento em duplicidade de fatura de energia elétrica. Protesto que, de fato, foi indevido, pois realizado quando a fatura já havia sido paga. Pagamento em duplicidade, por outro lado, não comprovado. Acordo de parcelamento juntado aos autos que se refere a período diverso. Recurso parcialmente provido para que os pedidos sejam julgados Ementa: Direito do Consumidor. Alegação de protesto indevido e pagamento em duplicidade de fatura de energia elétrica. Protesto que, de fato, foi indevido, pois realizado quando a fatura já havia sido paga. Pagamento em duplicidade, por outro lado, não comprovado. Acordo de parcelamento juntado aos autos que se refere a período diverso. Recurso parcialmente provido para que os pedidos sejam julgados parcialmente procedentes, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS

ré protestou dívida que estava sob análise adminstrativa, conforme documentação dos autos - cobrança e negativação indevida, a ensejar indenização por danos morais; ... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. APONTAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO. LAVRATURA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Não comprovação dos pagamentos das faturas em atraso. Ação julgada procedente.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO- Pretensão de repetição do indébito em dobro- Má-fé não configurada- Pretensão de dano moral in re ipsa- Fatura de energia elétrica paga com mais de um mês de atraso que gerou protesto em cartório- Pagamento extemporâneo não comunicado- Protesto devido-Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia Ementa: RECURSO INOMINADO- Pretensão de repetição do indébito em dobro- Má-fé não configurada- Pretensão de dano moral in re ipsa- Fatura de energia elétrica paga com mais de um mês de atraso que gerou protesto em cartório- Pagamento extemporâneo não comunicado- Protesto devido-Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO A MAIOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. MERA COBRANÇA SEM MAIORES REFLEXOS. ENUNCIADO 09 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

16 - TJSP Direito Tributário. Ação Declaratória. ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. Pedido julgado improcedente.

17 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a repetição de eventual indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Modulação dos respectivos efeitos, mediante a preservação de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão do Tema 986. 5. Observar-se-ão, eventualmente, os efeitos da referida modulação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (correção monetária e juros de mora). 6. Os eventuais questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento do montante, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos, no caso de tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedida após 27.3.17, serão apreciados e decididos, se for o caso, a título de observação, naquela referida fase processual. 7. A parte corré, Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), não ostenta legitimidade passiva e/ou responsabilidade para a cobrança da exação, incluída na fatura de energia elétrica (CTN, art. 119). 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 9. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, reformada. 11. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recursos de apelação, apresentados pelas partes corrés, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), providos, com observação... (Continua)

18 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Ação civil pública. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Cobrança realizada na fatura de energia elétrica. Constitucionalidade. Agravo interno a que se nega provimento. CTN, art. 3º.

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTROVERSO O CONSUMO. AUTOR ALEGA QUE A FATURA ESTAVA SENDO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO. FATO QUE NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE PAGAR AS FATURAS EM DIA. INSCRIÇÃO QUE OCORREU DE FORMA LÍCITA. DÉBITO MANTIDO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 

20 - STJ Monopólio postal. Entrega de fatura de energia elétrica. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.

«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. ... (Continua)