Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. REGULARIDADE DE PROTESTO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 

HIPÓTESE EM QUE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA FOI ADIMPLIDA COM DOIS MESES DE ATRASO. O APONTAMENTO DO TÍTULO OCORREU NO MESMO DIA DO PAGAMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM IRREGULARIDADE DO PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.  ... (Continua)