Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE FATURAS SEPARADAS E PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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