Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTROVERSO O CONSUMO. AUTOR ALEGA QUE A FATURA ESTAVA SENDO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO. FATO QUE NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE PAGAR AS FATURAS EM DIA. INSCRIÇÃO QUE OCORREU DE FORMA LÍCITA. DÉBITO MANTIDO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.