fato tributavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços no período de 20.9.71 a 11.10.96. Termo inicial.

«Da redação da alteração legislativa, ressalta-se a ampliação, no § 3º do art. 43, do fato tributável da contribuição previdenciária. A norma constitucional definiu o fato tributável, devendo se proceder à leitura do dispositivo em face da Lei Maior. Se não cabe à lei infraconstitucional criar novo fato, é de se verificar que os §§ 2º e 3º da Lei 11.941/2009 devem ser apreciados em consonância com o que dispõe o artigo 195, I, «a, da Constituição, que determina que a materialidade das contribuições instituídas com apoio naquela alínea seja a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Juros e multa. Fato gerador. Prestação de serviços de 03/2007 a 07/2009. Decisão judicial. Lei 8.212/1991, art. 43. Interpretação conforme a CF/88.

«No caso o v. julgado regional limitou a condenação ao período posterior à vigência da Lei 11.941/2009, que alcança o contrato de trabalho parcialmente, já que vigeu no período de março de 2007 a julho de 2009. Da redação da alteração legislativa ressalta a ampliação, no § 3º do art. 43, do fato tributável da contribuição previdenciária. A norma constitucional definiu o fato tributável, devendo se proceder à leitura do dispositivo em face da Lei Maior. Se não cabe à lei infraconstitucional criar novo fato, é de se verificar que os §§ 2º e 3º da Lei 11.941/2009 devem ser apreciados em consonância com o que dispõe o art. 195, I, «a, da Constituição, que determina, com apoio naquela alínea, que a materialidade das contribuições instituídas seja a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. No caso de decisão judicial, é de se aplicar o entendimento de que o fato gerador é a decisão judicial que reconhece o título exequendo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Mandado de segurança preventivo. Processo extinto. Receio de imposição fiscal diante de situação de fato ensejadora de exigência dministrativa acoimada de ilegal. Contribuição à previdência social. Lei 7.787/89, art. 3º.

«Em matéria tributária, o justo receio do contribuinte reside na atividade de lançamento, imposição de penalidades e cobrança, vinculados e obrigatórios à conseqüente legislação de regência, diante de um fato tributável. Daí a viabilidade do mandado de segurança preventivo, na alcatifa de direito subjetivo de ação pelo surgimento de situação ensejadora do ato considerado ilegal.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ISS. Locação de unidade situada em apart-hotel. Ausência de prestação de serviços de hotelaria. Não configuração de fato tributável. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 1º, Lista item 99.

«A hipótese dos autos é de imóvel situado em apart-hotel que foi confiado a imobiliária, para que, em nome do proprietário, o cedesse em locação, entendendo o recorrente que sobre essa relação locatícia incide o ISS, porquanto aos locatários ocupantes são oferecidos serviços típicos de hospedagem em hotéis. O proprietário do imóvel e a imobiliária que o representa não são responsáveis pelo ISS referente aos serviços prestados pela administradora das unidades de apart-hotel, porquanto aqueles encerram simples relação de locação com os ocupantes do imóvel, sendo imperiosa a anulação do auto de infração lavrado pelo recorrente.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Seguridade social. Mandado de segurança preventivo. Processo extinto. Receio de imposição fiscal diante de situação de fato ensejadora de exigência administrativa acoimada de ilegal. Contribuição à previdência social. Súmula 266/STF. Precedentes do STJ. Lei 7.787/89, art. 3º. Lei 1.533/51, art. 1º

«Desde logo incidindo os efeitos da lei, esmaece a inflexão da chamada «lei em tese Súmula 266/STF, porque nasce a possibilidade de sua imediata aplicação pela autoridade administrativa, que não pode, no exercício das suas atividades, ignorá-la ou descumpri-la, sob pena de responsabilidade funcional. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Caracterização. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração. Desnecessidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Official Authentic Burger Comércio de Alimentos Ltda. e outros contra a decisão que, nos autos da execução fiscal de débitos tributários ajuizados pelo Estado do Espírito Santo, reconheceu a existência de grupo econômico de sociedades denominado Rock Burger e, por essa razão, determinou medidas constritivas em desfavor de diversas pessoas físicas e jurídicas. ... (Continua)

7 - TRT3 Fato gerador. Contribuição previdenciária apurada no processo do trabalho. Fato gerador.

«Esta não é a hipótese da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, que tem dia exato para ocorrer, seja ou não quitada pelo empregador, como decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal. Naquela hipótese, a regra do parágrafo único artigo 459 CLT define a data de pagamento (ou crédito), resultando na ocorrência do fato gerador, com ou sem a quitação dos salários. Mas, no caso em exame, o fato gerador da contribuição previdenciária, sobre as parcelas deferidas no processo do trabalho, não tem dia exato para ocorrer, porque depende da quitação dessas parcelas tributáveis, objeto da sentença. Nos termos da alínea "a" inciso I CF/88, art. 195 (... a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; ...), o fato gerador ocorre quando for feito o pagamento ou crédito dos valores devidos pelo empregador, objeto de condenação na sentença judicial.... (Continua)

8 - TRT3 Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária apurada no processo do trabalho. Fato gerador.

«Esta não é a hipótese da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, que tem dia exato para ocorrer, seja ou não quitada pelo empregador, como decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal. Naquela hipótese, a regra do parágrafo único artigo 459 CLT define a data de pagamento (ou crédito), resultando na ocorrência do fato gerador, com ou sem a quitação dos salários. Mas, no caso em exame, o fato gerador da contribuição previdenciária, sobre as parcelas 31 deferidas no processo do trabalho, não tem dia exato para ocorrer, porque depende da quitação dessas parcelas tributáveis, objeto da sentença. Nos termos da alínea «a inciso I CF/88, art. 195 (... a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; ...), o fato gerador ocorre quando for feito o pagamento ou crédito dos valores devidos pelo empregador, objeto de condenação na sentença judicial.... (Continua)

9 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ANULAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. TEMA 456, STF. DISTINGUISHING. EXISTENTE. REGIME ESPECIAL ICMS. CRITÉRIO OBJETIVO. NÃO CUMPRIDO. INAPLICÁVEL. VÍCIOS RECONHECIDOS E SANADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ANULAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. TEMA 456, STF. DISTINGUISHING. EXISTENTE. REGIME ESPECIAL ICMS. CRITÉRIO OBJETIVO. NÃO CUMPRIDO. INAPLICÁVEL. VÍCIOS RECONHECIDOS E SANADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ANULAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. TEMA 456, STF. DISTINGUISHING. EXISTENTE. REGIME ESPECIAL ICMS. CRITÉRIO OBJETIVO. NÃO CUMPRIDO. INAPLICÁVEL. VÍCIOS RECONHECIDOS E SANADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TRT3 Imposto de renda. Fato gerador.

«Nos termos dos artigos 1, 2º e 3º da Lei 7.713/1988, o fato gerador do Imposto de Renda é a percepção ou o auferimento de rendimentos tributáveis pelo contribuinte, ainda que recebidos de forma acumulada, o que atrai, para a apuração do tributo, as normas vigentes à época de sua ocorrência (CTN, art. 144). Verificado que os recursos devidos nos autos foram pagos ao credor após a edição Lei 12.350/2010, que acrescentou artigo 12-A à Lei 7.713/1988, está correto o cálculo do imposto, elaborado de acordo com a IN RFB 1.127 de 2011.... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. TEMA 456, STF. DISTINGUISHING. EXISTENTE. REGIME ESPECIAL ICMS. CRITÉRIO OBJETIVO. NÃO CUMPRIDO. INAPLICÁVEL. RECONHECIMENTO ENQUADRAMENTO. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO. INOCORRENTE. BIS IN IDEM. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJPE Direito constitucional e tributário. ISS. Prestação de serviços de concretagem. Contrução civil. Dedução do valor dos materiais empregados da base de cálculo do imposto. Admissibilidade. Matéria sedimentada nos tribunais superiores. Lei complementar 116/03. Competência legislativa municipal. Conceito de serviço. Modificação. Impossibilidade. Agravo de instrumento improvido.

«1. Quanto à possibilidade de dedução dos valores dos materiais empregados em obra de engenharia (construção civil) da base de cálculo do ISS, sabe-se que a questão encontra-se sedimentada nos Tribunais Superiores, no sentido «da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil (Recurso Extraordinário 603.497, Relatora a Min. Ellen Gracie, decisão monocrática publicada em 16/09/2010). ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Tributário. Processual civil. Ação rescisória. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Erro de fato. Existência. Pedido julgado procedente.

«1. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que incide o imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria nas hipóteses em que a data da aposentação deu-se antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88, pois até o surgimento desse diploma normativo não se tributavam as contribuições realizadas pelos beneficiários da complementação. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Anulação de débito fiscal - Erro de fato na identificação e enquadramento do objeto da operação tributável - Necessidade de dilação probatória à demonstração do efetivo erro na base de cálculo - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Ausência dos requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora) - Inteligência do CPC, art. 300 - Princípios do contraditório e ampla defesa preservados - Decisão mantida - Recurso improvid

17 - TJSP Execução fiscal. ISS e taxas de licença e publicidade do exercício de 2017. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e deve ser mantida. De fato, o executado encerrou suas atividades no ano de 2008. Muito antes, portanto, do exercício exequendo. Consequentemente, era imperioso o afastamento da tributação, eis que o executado não mais desempenhava, no âmbito do Município exequente, o exercício de atividades tributáveis. Nega-se provimento ao recurso fazendário

18 - TST Seguridade social. Recurso de revista da união (pgf). Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/2016/TST e à Lei 13.467/2017. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias.

«O Tribunal Pleno do TST decidiu o seguinte: ... (Continua)

19 - TST Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Contrato de trabalho de novembro/20111 a março/2012. Período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008.

«1 - O Pleno do TST, no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que: ... (Continua)

20 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o fato gerador. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... A) O elemento material da hipótese de incidência do IPI: ... (Continua)