extincao da pessoa juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL DA EMPRESA EXECUTADA PELO SÓCIO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - DESNECESSIDADE.

Como é cediço, de acordo com o entendimento do STJ, «A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 2/4/2019). Contudo, para que se proceda à sucessão processual é desnecessária a extinção do processo, sendo suficiente para tanto, a exclusão da pessoa jurídica e a inclusão do sócio. (Desa. Mônica Libânio Rocha Bretas) ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS - PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. I. «A

extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, sendo que «à sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC, normas que impõe a suspensão do processo e a citação dos requeridos para exercício do direito de defesa (STJ, REsp. Acórdão/STJ). II. Não promovida a suspensão do processo e habilitação dos sócios, deve ser reconhecida a nulidade da sentença.... (Continua)

3 - TJPR Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Vício processual insanável. Extinção da pessoa jurídica de direito público demandada no curso do processo. Inocorrência de sucessão processual. Caso em que premente se fazia premente a suspensão do processo para fins de habilitação. Equiparação plena ente a morte da pessoa natural e a extinção da pessoa jurídica para fins de direito instrumental (precedentes do STF e do STJ). Inexistência jurídica dos atos desde então praticados. Desnecessidade de interposição de «actio nullitatis. Princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. Possibilidade de declaração incidental da inexistência em processo ou mesmo em fase processual diversa. Desconsideração dos atos praticados (porque lhe é faltante o pressuposto da pendência da causa), retomada do trâmite procedimental desde a deflagração do fato suspensivo (extinção da pessoa jurídica). Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.

4 - TJMT Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Nulidade da citação, face a extinção da pessoa jurídica dada por citada. Admissibilidade da rescisória. Cabimento, também, de ação declaratória. Procedência. CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina e jurisprudência).

5 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Execução. Sociedade limitada devedora. Dissolução voluntária da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão processual dos sócios. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Efeitos subjetivos e objetivos diversos de acordo com o tipo societário. Procedimento de habilitação. Arts. 689 a 692 do CPC/2015.

1 - Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO CURSO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL.

A extinção da pessoa jurídica é equiparada à morte da pessoa natural para fins de sucessão processual (interpretação analógica dos CPC, art. 110 e CPC art. 313). O STJ firmou entendimento (REsp. Acórdão/STJ) de que é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão dos sócios da pessoa jurídica extinta como sucessores na demanda. Contudo, impõe-se a prévia habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 687 a 692 do CPC.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

I. CASO EM EXAME:Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a inclusão do sócio no polo passivo de execução de título extrajudicial, em razão da extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contratos bancários. Extinção da pessoa jurídica. Pretensão de inclusão do sócio da empresa devedora no polo passivo. Acolhimento, em princípio, diante da realização do distrato social e conclusão da liquidação, sem pagamento do débito exequendo. Extinção da pessoa jurídica que se equipara à morte da pessoa natural. Sucessão pelo sócio, mediante prévia habilitação (art. 687/692 do CPC - REsp. 2165137 / SP).

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RETIFICAÇÃO CADASTRAMENTO DA PARTE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.

O STJ possui o entendimento de que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão processual e material. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Extensão de responsabilidade patrimonial para os sócios. Encerramento regular e baixa da pessoa jurídica. Extinção da pessoa jurídica que impõe a sucessão processual. CPC, art. 110. Precedentes desta Corte. Recurso provido.

11 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Extinção da pessoa jurídica autora por morte de ambos os sócios. Decisão que dá a viúva de um dos sócios como habilitada a suceder no processo a primitiva demandante. Inadmissibilidade. Apenas estará habilitada a dar prosseguimento ao feito, em lugar da primitiva autora, a sociedade em liquidação, representada por quem seja nomeado como liquidante em procedimento próprio, este instaurado pelos inventariantes dos espólios referentes aos bens deixados pelos falecidos sócios. Recurso provido.

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - COMPRA E VENDA DE TINTAS - MATERIAL EM DESCONFORMIDADE COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - COMPROVAÇÃO.

A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida A sucessão processual deve ser aplicada nos casos de extinção da pessoa jurídica, por analogia ao CPC, art. 110. Comprovada a inadequação do material fornecido, mostra-se manifestamente indevido o protesto efetivado com base em boletos bancários dele decorrentes.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Pretensão embasada em vícios construtivos. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da empresa autora. Caso em que a extinção da pessoa jurídica ré ocorreu muito antes do ajuizamento da ação. Falta de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, o que enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito. Vício insanável, uma vez que somente é cabível a substituição processual, nos termos do CPC, art. 110, quando a extinção da pessoa jurídica se dá no curso da ação. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: A empresa autora ajuizou ação de devolução de valores cumulada com indenização por danos morais contra os réus, prestadores de serviços contábeis, alegando que não efetuaram o pagamento das obrigações fiscais devidas, o que resultou em inadimplência tributária e necessidade de parcelamento dos débitos. No curso do feito, em face da extinção da pessoa jurídica, postulou o reconhecimento da prescrição intercorrente. Posteriormente, o representante da extinta sociedade requereu sua substituição processual. A decisão recorrida afastou a alegação de prescrição intercorrente, o que motivou a interposição do agravo de instrumento pelos réus. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ DA AÇÃO - FATO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

A extinção da pessoa jurídica esgota a sua capacidade de estar em um processo como titular de um direito (polo ativo) ou de um dever (polo passivo). A situação cadastral «baixada da empresa perante a Receita Federal extingue sua personalidade jurídica e enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva. Os ônus sucumbenciais devem recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, conforme o princípio da causalidade.... (Continua)

17 - TJSP A extinção da pessoa jurídica, como a morte de pessoa natural, não constitui causa de extinção, mas de suspensão do processo: ela se substituirá por seus sucessores, os sócios. CPC/2015, art. 313.

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SOCIEDADE LIMITADA. COMPROVAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO ENTRE OS SÓCIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença pela qual indeferido o pedido de sucessão processual da pessoa jurídica executada/agravada pelos seus sócios, em razão da extinção por liquidação voluntária. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA -- SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE DO EX SÓCIO REPRESENTANTE.

A falta de fundamentação apta a ensejar a nulidade da decisão não se relaciona com o seu acerto ou não, nem com a injustiça da decisão, sendo certo que, a fundamentação deficiente ou o erro na análise das provas, não podem ser invocados por simples inconformismo do agravante com o julgamento. É entendimento pacífico na jurisprudência que a extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária se assemelha à morte da pessoa natural, o que autoriza a sucessão processual pelos sócios para dar seguimento à demanda.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA INDIVIDUAL DISSOLVIDA. PESSOA FÍSICA QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EQUIPARA A MORTE DA PESSOA NATURAL, NA FORMA DO CPC, art. 110. SUCESSÃO. DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)