expedicao de diploma ou certificado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL ANTE A COLAÇÃO DE GRAU DA RECORRENTE.

Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto.... (Continua)

2 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Ensino. Ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Cláusula prevendo a cobrança de taxa para a expedição de diploma ou certificado. Sentença de procedência, com declaração de nulidade da cláusula, condenação na obrigação de não fazer e na de repetir em dobro o indevidamente cobrado nos cinco anos antes do ajuizamento da ação. Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 81, III e CDC, art. 82. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129.

«É possível a fixação do prazo prescricional ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. Mesmo que não o fosse, sua ocorrência não provocaria a anulação da sentença, mas tão somente a retirada do que fosse ultra petita. Legitimidade ativa do Parquet de acordo com os arts. 81, III, e 82, I, ambos do CDC, e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A cobrança pela expedição de diploma ou certificado é vedada expressamente em Portaria Normativa editada pelo Ministério da Educação que, embora se refira a ensino superior, aplica-se aos ensinos médio e fundamental por analogia. Correta a declaração de nulidade da cláusula e da obrigação de abster-se de cobrar, bem como na de restituir os valores indevidamente cobrados, merecendo reforma a sentença apenas para que seja a devolução feita na forma simples, ante a não configuração de má-fé por parte da instituição de ensino.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 8/7/2016. Cobrança de taxa referente à expedição de diploma ou certificado. Discussão sobre legitimidade. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF.

«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e art. 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO. ESCOLARIDADE. CERTIFICADO. CONCLUSÃO. CURSO. HISTÓRICO ESCOLAR. DIPLOMA. EXPEDIÇÃO. REGISTRO. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO. ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ATENDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.

 ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ATIVIDADES. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA POSSE. IMPEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO REGISTRO. GREVE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS MAGISTÉRIO PÚBLICO E ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE. CANDIDATA APROVADA QUE NÃO DISPÕE DO DIPLOMA DO CURSO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E HISTÓRICO ESCOLAR QUE SUPREM A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.  

I. Sendo o concurso público incumbência que o, II da CF/88, art. 37 comete à administração pública, o titular da secretaria de estado responsável pelo concurso público não pode deixar de ser considerado autoridade coatora para efeito de mandado de segurança, na medida em que seus atos se refletem na convocação e nomeação dos candidatos aprovados.    ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Apresentação de certificado de conclusão de curso no ato da posse. Impedimento de apresentação do diploma, pois pendente de registro. Comprovação posterior. Agravo interno do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte está firmada em que, ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma. Precedentes: REsp. 1.426.414/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24/02/2014 e RMS 25.219/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14/03/2011. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Certificado de conclusão. Residência médica. Prescrição. Termo inicial. Negativa de expedição do diploma. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplemento do aluno. Retenção de certificado de conclusão de curso e da taxa de expedição de diploma. Inadmissibilidade. Desnecessidade de comprovação de prévio pedido administrativo. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição CF/88, art. 5º, XXXV. Incidência do Lei 9870/1999, art. 6º que proíbe a suspensão de provas escolares, retenção de documentos ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Cominatória procedente. Recurso improvido.

11 - TJMG Anulação de progreção por escolaridade. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Ação ordinária. Reexame necessário. Pretensão revisional do ato que nulificou a progressão por escolaridade. Poder de autotutela da administração pública. Observância do devido processo administrativo. Possibilidade de se infirmar a eficácia do certificado de conclusão de curso. Prova da insubsistência dos fundamentos da decisão administrativa ou da idoneidade do diploma. Ônus da autora. Devolução das parcelas. Má-fé da demandante. Ausência de apuração administrativa. Descabimento dos descontos. Procedência parcial do pedido

«- A presunção relativa de veracidade do certificado de conclusão de curso de pós-graduação expedido por instituição de ensino não impede que a Administração Pública, no uso do poder de autotutela e mediante a observância do devido processo administrativo, apure a ineficácia daquele documento para fins de concessão da progressão por escolaridade a servidor público e, por consequência, declare a nulidade da vantagem funcional. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Concurso público. Apresentação de certificado de conclusão de curso no ato da posse. Impedimento de apresentação do diploma, pois pendente de registro. Comprovação posterior. Embargos de declaração do estado de São Paulo rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Faculdade. Serviço social. Atraso na entrega de diploma. Dano moral configurado. Reforma.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do Amapá. Curso de formação. Omissão e obscuridade não configuradas. Exigência de diploma de nível superior. Ausência de previsão na lce 84/2014. Apresentação de certificado de curso superior sequencial por campo do saber. Espécie de educação superior. Lei 9.394/1996, art. 44, I. Direito a matrícula.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Waleff Garcia Soares com o objetivo de assegurar o direito de participar do Curso de Formação e, após a aprovação, ser nomeado, denegando-se a ordem sob o fundamento de que o curso sequencial de complementação de estudos não equivale à graduação, apesar de incluído na Educação Superior pela Lei 9.394/1996, art. 44, sendo legítima a exigência de diploma de curso superior. ... (Continua)

15 - TJRJ Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor a expedição do diploma do curso de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas pela Ré, com pedido cumulado de indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00. Tutela provisória de urgência deferida para determinar à Ré a obrigação de expedir o diploma e certificado de conclusão de curso do Autor, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$300,00 limitada a 30 dias. Sentença que confirmou a decisão concessiva de tutela e condenou a Ré ao pagamento de R$6.000,00, para reparação do dano moral, atualizado monetariamente a partir da data daquela decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Apelação da Ré e recurso adesivo do Autor. Portaria 1095/2018 do MEC que prevê, expressamente, ser a colação de grau requisito indispensável para a emissão do diploma. Autor que não compareceu à colação de grau, realizada no dia 28/02/2020, somente vindo a colar grau em 26/10/2022, ou seja, quando já havia ajuizado a presente ação. Autor que em momento algum impugnou tais fatos, limitando-se, apenas, a afirmar que a Ré não cumpriu o prazo de 60 dias corridos para emitir o diploma, previsto na Portaria 1095/2018. Data do deferimento da tutela antecipada determinando a emissão do diploma e data em que o Autor colou grau que são muito próximas, afigurando-se razoável ratificar a tutela deferida. Dano moral não configurado, vez que o Autor não preencheu todos os requisitos para a expedição do diploma, não apresentando qualquer prova de que tenha requerido uma nova data para a sua colação de grau ou de que tenha tido dificuldade na designação, concorrendo, assim, para a emissão tardia do documento. Reforma parcial da sentença que enseja a sucumbência de ambas as partes. Provimento parcial da apelação e desprovimento do recurso adesivo.

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Diplomas. Certificado de conclusão de curso. Conflito negativo de competências. Incidência da Súmula 50/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de diploma de ensino superior. No tribunal a quo, suscitou-se conflito negativo de competência. Nesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DE CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO. INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações em que se discute a expedição ou a validade de diplomas e certificados emitidos por instituições privadas vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, ainda que o pedido se restrinja à reparação por danos materiais ou morais. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição no conselho regional de medicina. Certificado de proficiência em língua portuguesa de nível avançado. Inexigibilidade. Princípio da reserva legal. Limites do poder regulamentar. Recurso provido. Segurança concedida.

«1. A exigência, instituída pela Resolução 1.712/03 do Conselho Federal de Medicina, de apresentação de certificado de proficiência na língua portuguesa em nível avançado pelo médico estrangeiro que pretenda exercer a profissão no Brasil, como condição para a obtenção do registro profissional, não encontra respaldo na Lei 3.268/1957 nem no Decreto 44.045/58. Isso porque os referidos diplomas exigem, para a inscrição no Conselho Regional de Medicina, tão somente o diploma expedido por instituição de ensino superior de Medicina reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura ou a revalidação administrativa do diploma expedido por instituição de ensino estrangeira. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO INTERDITADA POR IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE ACERVO ESCOLAR. PODER DE POLÍCIA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DOCUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer visando à expedição de diploma de ensino médio. Conclusão de curso em instituição extinta. Instituição de ensino interditada em razão de irregularidades administrativas e pedagógicas, culminando em sua desativação. O poder público, no exercício regular do poder de polícia, pode revogar a autorização de funcionamento e interditar estabelecimentos que não atendam aos requisitos legais. A ausência de acervo escolar inviabiliza a emissão de diplomas ou certidões de escolaridade, conforme a Lei 9.394/1996 e a Deliberação CEE 350/2015, que exigem documentação formal para a certificação. Princípios da legalidade e da segurança jurídica que impedem a expedição de documentos sem lastro documental. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados para 12%, observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Serviços. Ensino superior. Diplomas. Certificado de conclusão do curso. Conflito de competência. Incidência da Súmula 150/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de diploma de ensino superior com pedido de tutela antecipada objetivando a anulação do cancelamento do diploma e sua respectiva validação. Nesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP. ... (Continua)