Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DE CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO. INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações em que se discute a expedição ou a validade de diplomas e certificados emitidos por instituições privadas vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, ainda que o pedido se restrinja à reparação por danos materiais ou morais. ... (Continua)