STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.7400

1 - Súmula 50/STJ - . Tributário. ATP. Navegação de longo curso. Lei 7.700/1988, art. 1º, § 1º. Decreto 24.508/1934, art. 5º a Decreto 24.508/1934, art. 18.

«O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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