Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 8/7/2016. Cobrança de taxa referente à expedição de diploma ou certificado. Discussão sobre legitimidade. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF.

«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e art. 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)