Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS MAGISTÉRIO PÚBLICO E ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE. CANDIDATA APROVADA QUE NÃO DISPÕE DO DIPLOMA DO CURSO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E HISTÓRICO ESCOLAR QUE SUPREM A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.  

I. Sendo o concurso público incumbência que o, II da CF/88, art. 37 comete à administração pública, o titular da secretaria de estado responsável pelo concurso público não pode deixar de ser considerado autoridade coatora para efeito de mandado de segurança, na medida em que seus atos se refletem na convocação e nomeação dos candidatos aprovados.    ... (Continua)