exoneracao dos fiadores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Exceção de pré-executividade. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo, afastando as alegações de litigância de má-fé e de impossibilidade de exoneração dos fiadores. Irresignação da excepta/exequente.

«1. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, havendo alteração no quadro societário da pessoa jurídica afiançada, é possível a exoneração dos fiadores em contrato de locação, mediante a comunicação da alteração do quadro societário e a formulação de pedido de exoneração das garantias, o que foi observado no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Locação. Fiança. Pessoa jurídica. Exoneração dos fiadores. Possibilidade. Saída de sócios que prestaram garantia à sociedade. CCB, art. 1.483.

«É assente no STJ o entendimento de que o instituto da fiança não comporta interpretação extensiva, obedecendo, assim, disposição expressa do CCB, art. 1.483. Não obstante distinção entre a pessoa do sócio e a pessoa jurídica, é possível a exoneração da garantia prestada à sociedade após a retirada dos sócios aos quais se deu a garantia originalmente.... (Continua)

3 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato. Locação. Bem imóvel. Despejo cumulado com cobrança. Ajuizamento em face da locatária e dos fiadores. Renúncia ao direito à exoneração dos fiadores que persiste somente enquanto perdurar o contrato por prazo determinado. Caso em que, renunciado esse direito de se exonerar, tal manifestação de vontade deixa de produzir efeitos após a vigência do contrato por prazo indeterminado. Exoneração do fiador que vale também para a sua cônjuge, que somente assinou a outorga, mas não teve prevista sua responsabilidade solidária. Aplicação analógica de precedentes de casos de morte de fiador. Improcedência do pedido em face dos fiadores, formado o título executivo judicial apenas em face da corré, locatária. Recurso provido para este fim.

4 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

5 - STJ Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.031, § 1º, CCB/1916, art. 1.483 e CCB/1916, art. 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 838, I e CCB/2002, art. 844, § 1º.

«1. A transação e a moratória, conquanto sejam institutos jurídicos diversos, têm um efeito em comum quanto à exoneração do fiador que não anuiu com o acordo firmado entre o credor e o devedor (CCB/1916, art. 1.031, § 1º e CCB/1916, art. 1.503, I). Assim, mesmo existindo cláusula prevendo a permanência da garantia fidejussória, esta é considerada extinta, porquanto o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do CCB/1916, art. 1.483, ou seja, a responsabilidade dos fiadores restringe-se aos termos do pactuado na avença original, com a qual expressamente consentiram. Inteligência da Súmula 214/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação de imóvel urbano. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Prorrogação da garantia. Prazo de 120 dias de vinculação dos fiadores às obrigações do contrato afiançado. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Sumula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, existindo previsão contratual, o fiador continua responsável pelo débito locatício posterior à prorrogação legal da locação até a efetiva entrega das chaves. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJRJ Locação não residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Fiança. Exoneração dos fiadores no curso do prazo contratual mediante notificação extrajudicial. Impossibilidade. Fiança concedida à sociedade empresária e não à pessoa dos sócios. Alteração do contrato social. Cessão de cotas. Irrelevância. Lei 8.245/1991, art. 39. CCB/2002, art. 818.

«Prestada a fiança pelo prazo do contrato de locação, o fiador não pode pretender exonerar-se imotivadamente da responsabilidade voluntariamente assumida através de simples notificação extrajudicial, quando ainda em curso a relação negocial. A fiança concedida em contrato de locação não residencial garante diretamente a sociedade empresária e não a pessoa do sócio, sendo irrelevante a superveniente alteração do quadro societário. Conhecimento e desprovimento do Agravo Inominado.... (Continua)

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELOS FIADORES À CONTA DE NOVAÇÃO DA QUAL NÃO PARTICIPARAM - IDENTIFICAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM RECORRIDO À MÍNGUA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC/2015, art. 489, § 1º, V) - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - DESPICIENDO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV) - PRECEDENTES DO STJ - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - TESE ACERCA DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVENÇA CELEBRADA ENTRE O EXEQUENTE E O DEVEDOR PRINCIPAL DA OBRIGAÇÃO - ANIMUS NOVANDI CARACTERIZADO (CC, ART. 360, I) - INEXISTÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DOS GARANTIDORES - AUSÊNCIA AO ATO CONCILIATÓRIO - EXONERAÇÃO DOS FIADORES - EXTINÇÃO DA GARANTIA DA DÍVIDA (CC, ARTS. 364 E 366) - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Fiança prestada por sócios em favor da pessoa jurídica, em contrato de «acordo para reserva, emissão e venda de bilhetes de passagens aéreas". Hipótese em que tais garantes, no momento em que se retiraram do quadro de sócios da empresa contratante, notificaram a companhia aérea autora, dando-lhe ciência da alienação da empresa e manifestando o propósito de se exonerar da fiança. Cumprida, portanto, com exatidão, a formalidade exigida pelo art. 835 do CC, que assegura ao fiador a faculdade de se exonerar da fiança por ele prestada sem prazo determinado. Direito esse potestativo, por excelência, não reclamando a aquiescência do credor ou algum tipo de outra formalidade além da notificação. Faturas reclamadas por meio desta demanda posteriores à data em que se operou a exoneração dos fiadores, nada existindo a comprovar a alegação de que se referem elas a serviços anteriormente prestados. Bem proclamada a ausência de responsabilidade dos designados fiadores pelo que se cobra. Sentença confirmada.

10 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Fiança na locação não residencial. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Notificação exoneratória. Correta interpretação da Lei 8.245/1991, art. 40, X. Prazo de 120 dias de vinculação dos fiadores às obrigações do contrato afiançado.

«1 - Controvérsia acerca da correta interpretação da Lei 8.245/1991, art. 40, X, devendo ser definida a validade e a eficácia da notificação exoneratória formulada pelos fiadores ainda no curso da locação por prazo determinado e, em sendo válida, o termo inicial da contagem do lapso de 120 dias previsto no referido dispositivo, durante o qual ficam obrigados os fiadores por todos os efeitos da fiança a partir da notificação. ... (Continua)

11 - STJ Fiança. Sociedade. Garantia dada a pessoa jurídica. Contrato de fornecimento de passagens aéreas. Transferência de propriedade da empresa. Saída dos sócios garantidos. Desaparecimento do elemento fidúcia. Comunicação formal à autora. Dívida surgida «a posteriori, durante a nova gestão. Exoneração dos fiadores. Há considerações no corpo do acórdão sobre o conceito de fiança, sua natureza jurídica bem a distinção entre fiança civil e comercial. CCB, arts. 1.006, 1.491, 1.500 e 1.503.

«A fiança é dada em caráter personalíssimo, de sorte que mesmo em caso de garantia dada a favor de pessoa jurídica, tal elemento sofre afetação quando há transferência de titularidade na empresa, fazendo desaparecer a razão essencial daquele ato. Destarte, vendidas as cotas sociais e comunicada a autora de que isso ocorrera, bem como que a fiança antes celebrada deixava de existir, improcede a pretensão da credora de considerar perene a garantia, ainda que novos sócios, desconhecidos dos garantes, houvessem passado a gerir os negócios e assumido dívidas posteriores àquela comunicação.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação principal, para o efeito de condenar a parte ré ao pagamento dos alugueres e encargos atrasados, exceto o valor de 20% de honorários, com correção monetária desde a data de cada vencimento e juros de mora desde a citação. Julgou improcedentes as reconvenções. Inconformismo da parte ré/reconvinte. O contrato se protraiu no tempo, tornando seu prazo indeterminado, inexistindo prova de novação. Deterioração do imóvel por falta de zelo da locatária. Não há como pedir indenização, diante da sua omissão. Impossibilidade de exoneração dos fiadores. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Notificação para exoneração da fiança. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o locador teve ciência da exoneração dos fiadores por meio da citação pessoal na ação renovatória de locação. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel não residencial - Pretensão de exclusão de aluguel e IPTU - Impossibilidade - Locativo e tributo que não se referem a período posterior à desocupação do imóvel - Apresentação de valores aleatórios no demonstrativo do débito - Tese rejeitada - Valores indicados na planilha que são coerentes e estão fundamentados no contrato de locação - Cláusula penal compensatória - Afastamento - Ocorrência de trespasse do estabelecimento, com a celebração de novo contrato de locação entre a locadora e a adquirente do fundo de comércio antes do término da relação locatícia com a inquilina originária, não ficando desocupado o imóvel por nenhum dia - Ciência da locadora sobre a transferência do estabelecimento e ausência de prejuízos a serem indenizados com a multa contratual - Exoneração dos fiadores - Reconhecimento - Prova demonstrando que a locadora concedeu moratória à inquilina, caracterizada pela prorrogação do termo para cumprimento da obrigação, sem anuência dos garantes - Recurso provido em parte

15 - STJ Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.031, § 1º, CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 838, I e CCB/2002, art. 844, § 1º.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, em virtude da ocorrência de transação entre credor e devedor sem a anuência daqueles, tendo havido, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EFEITO OPE LEGIS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO. VÁLIDA. PENA DE CONFESSO. APLICAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DE FIADORES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO ANUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inexistência - Quando desnecessária a produção de outras provas, é lícito ao Julgador decidir de maneira antecipada - Cabe ao Juiz indeferir pedido de produção de provas inúteis à solução da lide - Demonstrada a existência de aluguéis e encargos em aberto, locatário e fiador respondem pelo débito - Entendimento de que não há exoneração dos fiadores, em relação aos contratos celebrados após a alteração da Lei 8.245/1991, art. 39 pela Lei 12.112/2009, se ausente disposição em contrário no contrato, bem como de que, quanto aos contratos celebrados antes da vigência da Lei 12.112/2009, a fiança é prorrogada, por prazo indeterminado, quando expressamente há previsão contratual - Precedentes - Honorários advocatícios - Majoração - Negado provimento... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESERÇÃO DO RECURSO QUANTO A UM DOS APELANTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS NO IMÓVEL E ALUGUEIS EM ATRASO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES EM RAZÃO DO IMPRETERÍVEL PRAZO FINAL CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso especial. Processual civil e civil. Transação. Moratória. CCB/2002, art. 838, I, e CCB/2002, art. 844, § 1º

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar incidental. Embargos à execução julgados improcedentes. Insurgência contra a decisão que recebeu o apelo somente no efeito devolutivo. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência dos executados.

«1. Incidência do óbice da súmula 211/STJ, às teses de prescrição; pagamento da dívida pelos fiadores; ilegitimidade ativa; inexistência de título executivo; exoneração dos fiadores pelo retardo da execução e presunção de pagamento pela entrega do título, pois apenas os CPC/1973, art. 520 e CPC/1973, art. 558 foram prequestionados, haja vista que a única temática objeto de discussão nestes autos cinge-se em saber se a apelação interposta de sentença que julgou improcedente embargos à execução pode ser ser recebida no duplo efeito (devolutivo/suspensivo). ... (Continua)