Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELOS FIADORES À CONTA DE NOVAÇÃO DA QUAL NÃO PARTICIPARAM - IDENTIFICAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM RECORRIDO À MÍNGUA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC/2015, art. 489, § 1º, V) - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - DESPICIENDO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV) - PRECEDENTES DO STJ - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - TESE ACERCA DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVENÇA CELEBRADA ENTRE O EXEQUENTE E O DEVEDOR PRINCIPAL DA OBRIGAÇÃO - ANIMUS NOVANDI CARACTERIZADO (CC, ART. 360, I) - INEXISTÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DOS GARANTIDORES - AUSÊNCIA AO ATO CONCILIATÓRIO - EXONERAÇÃO DOS FIADORES - EXTINÇÃO DA GARANTIA DA DÍVIDA (CC, ARTS. 364 E 366) - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO.