1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Súmula 106/STJ. Alegada inércia do poder judiciário. Questão atrelada ao reexame de matéria fática.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Súmula 106/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente argüida pelo curador especial. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade.
1 - Incide a Súmula 7/STJ quando depender da revisão do contexto fático probatório a constatação de que a culpa pela demora na citação foi do mecanismo do judiciário.... ()
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3 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA FORMAL ICMS. PARALISAÇÃO DO FEITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. ACOLHIMENTO DA ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO E. STJ.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a apelo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que decretou a prescrição intercorrente, anulando a sentença para o prosseguimento do feito com a apreciação integral dos embargos à execução. ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Ação de execução fiscal. Súmula 106/STJ. Inércia do fisco. Súmula 7/STJ. Orientação. Consonância.recurso repetitivo.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela Lei Complementar 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (CPC, art. 219. § 1º c/c o CTN, art. 174). ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Súmula 106/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Óbice referente à Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de débitos relativos a ISS. Na sentença, julgou-se extinto o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e foi determinado o prosseguimento da execução fiscal, por força da aplicação da Súmula 106/STJ. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Responsabilidade pela demora da citação. Sumula 106/STJ. Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.
«1. A análise do contexto fático delineado nos autos denota que a instância ordinária se manifeste acerca da responsabilidade pela demora da citação da executada, a ensejar a eventual aplicação da Súmula 106/STJ, porque houve provocação por meio de embargos declaratórios. ... ()
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7 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Nos termos do Decreto 25508/2005, art. 67, o lançamento do ISS é feito anualmente, de ofício, nos casos dos profissionais autônomos. ... ()
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8 - STJ Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Conexão. Continência. Reunião dos processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 102, 103, 105, 106 e 585, § 1º. Lei 6.830/80, art. 38. Súmula 112/STJ.
«Concomitantes as ações anulatórias e de execução fiscal, seja à força da conexão ou da continência, devem ser reunidas para apreciação simultânea, evitando-se composições judiciais contraditórias. A direção única do processo é via favorecedora.... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (Lei 6.830/80) . INOCORRÊNCIA . SUMULA 106 DO STJ.
RECURSO PROVIDO.... ()
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10 - STJ Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Execução Fiscal. Conexão. Continência. Reunião dos Processos. CPC/1973, artigos 102, 103, 105, 106 e 585, § 1º Lei 6.830/80, art. 38. Súmula 112/STJ.
«Concomitantes as ações anulatórias e de execução fiscal, seja à força da conexão ou da continência, devem ser reunidas para apreciação simultânea, evitando-se composições judiciais contraditórias. A direção única do processo é via favorecedora, principalmente no caso, verificando-se que a Justiça Estadual tem competência para processar e julgar uma das ações e a Justiça Federal para as duas ações em curso. ... ()
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11 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Sentença extintiva. Prescrição intercorrente. Inércia exclusiva do judiciário. Verificação. Súmula 106/STJ.
«1 - O Tribunal carioca manteve sentença que extinguiu a Execução fiscal com azo na prescrição do crédito tributário, ao passo em que afastou a mora exclusiva do Judiciário. ... ()
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12 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Incidência da Súmula 106/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas execuções fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1ºquando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil e execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o aresto que não acolhe tese sustentada por uma das partes. ... ()
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14 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial territorial e urbano. IPTU. Cobrança. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. CTN, art. 174. Súmula STJ-106. Agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Relançamento não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade no caso concreto.
«I) A constituição definitiva do crédito de IPTU se dá em 1º de janeiro de cada ano. No caso, constata-se a ocorrência da prescrição, pois a execução foi proposta após o transcurso do prazo de 5 anos previsto no CTN, art. 174, caput. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade.
«1 - A verificação quanto à responsabilidade pela demora para a realização da citação do devedor, para fins de aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 106/STJ, por demandar, in casu, reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Prescrição. Súmula 106/STJ.
1 - A perda da pretensão tributária pelo decurso de tempo depende da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ.... ()
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17 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Aplicação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Afastada pela instância ordinária a ocorrência de desídia ou culpa por parte da exequente, e atribuída ao Poder Judiciário a responsabilidade pela demora na efetivação da citação, é aplicável o enunciado da Súmula 106/STJ. ... ()
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18 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Exequente. Citação. Demora. Poder judiciário. Falha. Ausência. Ente público. Inércia. Comprovação. Prescrição. Configuração. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Embargos infringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição configurada. Falta de citação não imputável ao próprio mecanismo da justiça. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.
«- Incidência da redação anterior do art. CTN, art. 174, I, tendo em vista que o ajuizamento da ação foi anterior a 09/06/2005, data em que entrou em vigor a Lei complementar 118/2005. ... ()
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19 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Não incidência. Súmula 7/STJ.
«1. Afastada pela instância ordinária a ocorrência de culpa por parte do Poder Judiciário, e atribuída exclusivamente à exequente a responsabilidade pela demora na efetivação da citação, não se aplica o enunciado da Súmula 106/STJ. ... ()
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20 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Não incidência. Súmula 7/STJ.
«1. Afastada pela instância ordinária a ocorrência de culpa por parte do Poder Judiciário, e atribuída exclusivamente à exequente a responsabilidade pela demora na efetivação da citação, não se aplica o enunciado da Súmula 106/STJ. ... ()
