Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (Lei 6.830/80) . INOCORRÊNCIA . SUMULA 106 DO STJ.
RECURSO PROVIDO.... ()
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