1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROPRIETÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, DESCONSTITUÍDA A PENHORA REALIZADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL E INVERTIDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE LONDRINA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, em razão da penhora de imóvel de propriedade da embargante, realizada em execução fiscal promovida apenas contra o usufrutuário do bem. A embargante alega que não foi citada na execução e que a penhora é vedada, uma vez que não integra a lide. Requer o cancelamento e levantamento da penhora.2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora de imóvel em execução fiscal quando a proprietária não foi citada e não integra a relação processual, considerando a natureza propter rem da obrigação tributária.3. A ausência de citação/intimação da proprietária do imóvel na execução fiscal ofende o contraditório e a ampla defesa.4. A penhora do imóvel é considerada nula se a proprietária não foi incluída na relação processual da execução fiscal.5. O entendimento do STJ afirma que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é solidária entre o proprietário e o possuidor do imóvel.6. A legislação permite que a Fazenda Pública escolha quem comporá o polo passivo da execução fiscal, mas isso não dispensa a intimação da proprietária quando da penhora do bem.7. Apelação cível provida para julgar procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a penhora realizada nos autos de execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de intimação da proprietária do imóvel em relação à penhora em execução fiscal, quando apenas o usufrutuário figura no polo passivo, configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa, tornando nula a penhora realizada sobre o bem.RECURSO PROVIDO.... ()
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2 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Descabimento. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Legalidade. Transferência de titularidade. Dever. Prescrição. Inocorrência. Execução fiscal. IPTU. Sucessão. Prescrição. Citação. Demora. Inércia. Ausência. Repetitivo.
«1. Em caso de falecimento do proprietário, o pedido de parcelamento do tributo pelo sucessor interrompe a prescrição. Não se consuma a prescrição se entre o parcelamento e o pedido de inclusão dos sucessores no polo passivo da execução não decorreram cinco anos. ... ()
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3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Extinção do feito por ilegitimidade passiva - Inocorrência, «in casu - Hipótese em que o executado originário figurava como sujeito passivo, na condição de proprietário do imóvel - Posterior transferência de propriedade do bem no curso da demanda - Pedido de alteração do polo passivo - Admissibilidade - Execução fiscal corretamente proposta no início - Alienação operada após o lançamento do crédito tributário, do ajuizamento da demanda e da citação - Ausência de violação ao enunciado da Súmula 392/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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5 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Ipva. Transferência do veículo. Reconhecimento em juízo. Sucessão tributária. Cabimento. Prescrição. Não ocorrência. Citação. Prazo. Interrupção. Agravo. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade. Adquirente. Prescrição.
«Havendo litígio entre o alienante e o adquirente, na esfera privada, quanto à propriedade do veículo, já que o adquirente sustenta que ausente a alteração no DETRAN continua o alienante proprietário, é de se reconhecer, no caso, a sucessão tributária pela alienação do bem no curso da execução, dado o teor da sentença proferida em 2013, para o efeito de se deferir o redirecionamento da execução contra o adquirente pela ausência de óbice à substituição e inexistência de prescrição por força da interrupção da citação do antigo proprietário. Recurso provido.... ()
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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10 - TJDF EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. SOLIDARIEDADE. MULTA PROCON/DF. NULIDADE. AUSENCIA DE MOTIVAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE PROPORCIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame: Execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2020 e 2021, no montante de R$ 2.966,73, com base na CDA 1837/2021. O executado opôs Exceção de Pré-Executividade arguindo nulidade da CDA por incorreta identificação do sujeito passivo e por ausência de discriminação da verba e do respectivo fundamento legal. O juízo de origem rejeitou a exceção, levando o executado a interpor agravo de instrumento.... ()
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CDA. RITO PROCESSUAL.
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14 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal, os quais contestavam a validade de certidões de dívida ativa referentes ao IPTU de um imóvel, alegando a falta de comprovação da propriedade do bem.2. Apelação interposta por curador especial, arguindo: (i) necessidade de concessão da justiça gratuita; (ii) nulidade da CDA por ausência de requisitos formais; e (iii) ilegitimidade passiva da apelante, por não comprovação de sua condição de proprietária do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte representada por curador especial; (ii) saber se a CDA preenche os requisitos legais para garantir a higidez do título executivo fiscal; e (iii) saber se a embargante detém legitimidade passiva para figurar na execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A citação por edital e a nomeação de curador especial não geram presunção automática de hipossuficiência econômica, sendo necessária a apresentação de elementos mínimos para a concessão da justiça gratuita, o que não ocorreu no caso concreto.5. A CDA em análise preenche os requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, estando suficientemente instruída com nome e domicílio do devedor, origem, natureza e fundamento legal do crédito tributário, além de permitir ao executado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.6. A legitimidade passiva da embargante restou comprovada por meio de escritura pública juntada aos autos, na qual figura como proprietária formal do imóvel, nos termos do CTN, art. 34, que estabelece como contribuinte do IPTU o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título.7. A jurisprudência do STJ afasta a nulidade de CDA por meras irregularidades formais, se ausente demonstração de prejuízo ao exercício da ampla defesa, conforme entendimento consagrado no AgRg no Ag 1153617/SC.8. Inexistência de vício nas CDAs apresentadas, bem como ausência de provas capazes de afastar a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário regularmente constituído.9. Honorários arbitrados adicionalmente ao curador especial, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 2.9.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A CDA que atende aos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º é considerada título executivo válido, cuja presunção de certeza e liquidez somente pode ser afastada por prova inequívoca da parte executada. A escritura pública de propriedade é suficiente para comprovar a legitimidade passiva tributária do contribuinte._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 204; Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, e 3º; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0016141-46.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 31.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0072078-34.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 08.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0060617-65.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 02.10.2024.... ()
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15 - TJPR Direito processual civil. Recurso de apelação cível. Desconstituição de arrematação de imóvel em execução fiscal. Recurso de apelação cível não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos de terceiro, os quais alegavam a posse legítima de imóvel arrematado em execução fiscal, sustentando a falta de citação no processo de execução e a aquisição do bem de forma regular. A decisão recorrida condenou o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível desconstituir a arrematação de um imóvel realizada em execução fiscal por meio de embargos de terceiro, considerando a alegação de posse legítima dos embargantes e a ausência de registro da escritura de compra e venda do bem. III. Razões de decidir 3. Os embargantes não registraram a escritura pública de compra e venda do imóvel, mantendo a titularidade formal em nome da Cooperativa Habitacional Iguaçu - COHIGUAÇU. 4. Os embargantes tinham ciência dos débitos tributários pendentes relacionados ao imóvel, o que afasta a alegação de boa-fé. 5. A execução fiscal foi corretamente direcionada ao proprietário registral do imóvel, não havendo nulidade nos atos expropriatórios. 6. A ausência de registro da promessa de compra e venda dispensa a intimação pessoal dos embargantes durante a execução. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE COM RELAÇÃO AO EXCIPIENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I. CASO EM EXAME.... ()
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO CONFIGURADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MUDANÇA DE PROPRIEDADE. RESP. 1111202/SP DO STJ (TEMA 122). PENHORA DE VALORES. CABIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO para cobrança de créditos tributários referentes a IPTU e Taxa de Lixo. ... ()
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18 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARRESTO DE NUMERÁRIOS. CITAÇÃO FRUSTRADA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EXECUTADO E DOS COPROPRIETÁRIOS PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO TRIBUTO.
1.Cabível o arresto executivo (arresto prévio ou pré-penhora) se frustrada a citação do executado, independentemente do esgotamento dos meios para localizá-lo. ... ()
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19 - STJ Família. Processual civil e tributário. Fraude à execução fiscal. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ nas execuções fiscais. Fundamento inatacado. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impenhorabilidade do bem de família. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Controverte-se acórdão que decretou a fraude à Execução Fiscal, por constatar que a alienação do imóvel se deu após a citação da respectiva proprietária. ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DA AÇÃO DEFENSIVA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO.
I. Caso em exame... ()
