Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Recurso de apelação cível. Desconstituição de arrematação de imóvel em execução fiscal. Recurso de apelação cível não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos de terceiro, os quais alegavam a posse legítima de imóvel arrematado em execução fiscal, sustentando a falta de citação no processo de execução e a aquisição do bem de forma regular. A decisão recorrida condenou o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível desconstituir a arrematação de um imóvel realizada em execução fiscal por meio de embargos de terceiro, considerando a alegação de posse legítima dos embargantes e a ausência de registro da escritura de compra e venda do bem. III. Razões de decidir 3. Os embargantes não registraram a escritura pública de compra e venda do imóvel, mantendo a titularidade formal em nome da Cooperativa Habitacional Iguaçu - COHIGUAÇU. 4. Os embargantes tinham ciência dos débitos tributários pendentes relacionados ao imóvel, o que afasta a alegação de boa-fé. 5. A execução fiscal foi corretamente direcionada ao proprietário registral do imóvel, não havendo nulidade nos atos expropriatórios. 6. A ausência de registro da promessa de compra e venda dispensa a intimação pessoal dos embargantes durante a execução. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.... (Continua)