Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO CONFIGURADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MUDANÇA DE PROPRIEDADE. RESP. 1111202/SP DO STJ (TEMA 122). PENHORA DE VALORES. CABIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO para cobrança de créditos tributários referentes a IPTU e Taxa de Lixo. ... (Continua)