estelionato tentado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A prova dos autos revelou-se contraditória e não robusta o suficiente para respaldar a condenação do réu pelo crime de estelionato tentado, prevalecendo o princípio in dubio pro reo, corolário do princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Estelionatos consumado e tentado. Recurso defensório. Provimento em parte.

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estelionato tentado. Dolo comprovado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ESTELIONATO TENTADO. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções do CP, art. 171, caput, por quatro vezes, impondo-lhe pena de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto, além de 16 dias-multa, em razão da prática de estelionato consumado e tentado, ao induzir a empresa «Real Franco Embalagens em erro, mediante a simulação de vendas a clientes fictícios, obtendo vantagem ilícita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estelionato e estelionato tentado deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas e a argumentação da defesa sobre a ausência de elementos que comprovem a autoria e a materialidade do delito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação do apelante foi mantida devido à evidência de materialidade e autoria delitiva, com provas robustas que demonstraram a prática de estelionato e estelionato tentado.4. As declarações da vítima foram corroboradas por documentos e provas orais, evidenciando que o réu induziu a empresa em erro ao registrar vendas fictícias e retirar mercadorias.5. A defesa não conseguiu comprovar a alegação de insuficiência de provas ou quebra da cadeia de custódia, uma vez que não houve demonstração de adulteração nas provas apresentadas.6. O réu obteve vantagem ilícita em prejuízo da vítima, caracterizando a prática do crime previsto no CP, art. 171.7. A pena foi fixada em 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da primariedade do réu.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput, e CP, art. 14, II; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 690.773, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 23.11.2021; STJ, AgRg no HC 665.948, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 30.08.2021; Súmula 182/STJ.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO -

Questão prejudicial - Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise recursal para esse crime. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Absolvição. Reconhecimento do crime impossível. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar um decreto condenatório pelo crime de estelionato tentado. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por reconhecimento do crime impossível, sob o argumento de que a conduta do réu, à época dos fatos, era absolutamente inviável do ponto de vista dos meios empregados, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Preliminar de prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de estelionato tentado. Não configurada, considerando-se os marcos interruptivos e suspensivos da prescrição, nos termos do CP, art. 109, VI. No mérito, o conjunto probatório foi suficiente para comprovar a prática dos crimes pelo apelante, conforme demonstrado por provas testemunhais e documentais, não havendo insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. A tentativa de estelionato restou caracterizada, pois o insucesso da fraude decorreu de circunstâncias alheias à vontade do agente. A tese de crime impossível foi afastada, uma vez que o meio empregado era idôneo para a consumação do delito. A configuração da associação criminosa foi evidenciada pela atuação organizada e habitual dos réus na prática dos ilícitos. O crime de falsificação de documento público também restou configurado nos autos, conforme prova pericial. Dosimetria: As penas-base foram corretamente fixadas no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como de atenuantes e agravantes. Recurso defensivo não provido, com correção de ofício no que tange ao crime de resistência.... (Continua)

8 - STJ Estelionato. Tentativa. Adulteração de chassis de automóvel para posterior venda. Estelionato tentado. Não configuração. Ato preparatório. CP, arts. 14, II e 171, «caput.

«Não se pode imputar ao réu que adultera chassi de automóvel para a posterior venda, a prática de tentativa de estelionato, porque a execução do crime do CP, art. 171, «caput, inicia-se com o engano da vítima, sendo as condutas anteriores atos meramente preparatórios, que somente serão puníveis quando, de per si, consubstanciem a prática de crime autônomo.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação do crime de uso de documento público falso para o de estelionato tentado. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Impossibilidade. Via angusta do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal a quo concluído, no julgamento da apelação interposta pela defesa, que a conduta perpetrada pelo agente configurou o delito de uso de documento público falso, e não o crime de estelionato tentado, a alteração de tal entendimento exigiria a incursão aprofundada nas provas e demais elementos de convicção dos autos, em cognição plena, vertical e exauriente, o que não é possível em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto. Estelionato tentado. Extinção da punibilidade pelo delito descrito no CP, art. 171 prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Agravo parcialmente provido.

«1 - Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

11 - TJSP Apelações criminais - Furto qualificado e estelionato tentado - Sentença condenatória - Defesa da apelante Ana Carolina que pleiteia a absolvição do crime de estelionato tentado por atipicidade da conduta e do crime de furto por fragilidade probatória - Subsidiariamente, requer a exclusão da qualificadora do concurso de pessoas e a isenção da pena de multa e das custas processuais - Defesa da apelante Adriana que pleiteia a absolvição do crime de estelionato tentado por ausência de prova da autoria e do crime de furto por ausência de materialidade - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Depoimentos das vítimas e testemunhas assaz valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Básicas estabelecidas nos patamares mínimos - Atenuante da confissão reconhecida, mas desprezada, a teor da Súmula 231/STJ - Redução de 1/2 (metade) pela tentativa do estelionato escorreitamente aplicada - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Regime aberto adequado - Ausência de previsão legal para redução da pena de multa - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recursos desprovidos

12 - STJ Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Estelionato tentado. Pretensão de absolvição. Impetração simultânea à interposição de ARespna corte estadual. Inadmissibilidade.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado e consumado. Pedido de absolvição. Alegações. Atipicidade da conduta. Ausência do dolo. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes a embasar o decreto condenatório pela prática dos crimes de estelionato tentado e consumado, concluindo pela existência de dolo nas condutas praticadas. Portanto, para acolher a tese de absolvição, a mudança da conclusão alcançada pela Corte local acerca da tipicidade das condutas exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus - ESTELIONATO TENTADO - Paciente foi beneficiado com medidas cautelares diversas da prisão - Pretende a flexibilização das referidas medidas - Inadmissibilidade - Decisão fundamentada - Ordem denegada.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO POR FRAUDE ELETRÔNICA PRATICADO CONTRA IDOSO.

Mérito. Qualificadora bem reconhecida. O réu contribuiu ativamente para a realização do crime, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas, sendo sua participação de extrema relevância para o sucesso da empreitada criminosa, possuindo pleno domínio dos fatos, atua em coautoria, devendo, pois, responder pelo crime de estelionato qualificado. Penas mantidas. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão, porque parcial. APELO DESPROVIDO... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Desistência voluntária. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a a desistência voluntária implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. DOLO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Contrariamente ao afirmado nas razões recursais, a prática do crime de estelionato tentado restou comprovada pela prova oral coligida em juízo. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus. Estelionato tentado.