Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO -
Questão prejudicial - Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise recursal para esse crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote