Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.4575.9003.3500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... ()

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