Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto. Estelionato tentado. Extinção da punibilidade pelo delito descrito no CP, art. 171 prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Agravo parcialmente provido.

«1 - Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)