Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Preliminar de prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de estelionato tentado. Não configurada, considerando-se os marcos interruptivos e suspensivos da prescrição, nos termos do CP, art. 109, VI. No mérito, o conjunto probatório foi suficiente para comprovar a prática dos crimes pelo apelante, conforme demonstrado por provas testemunhais e documentais, não havendo insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. A tentativa de estelionato restou caracterizada, pois o insucesso da fraude decorreu de circunstâncias alheias à vontade do agente. A tese de crime impossível foi afastada, uma vez que o meio empregado era idôneo para a consumação do delito. A configuração da associação criminosa foi evidenciada pela atuação organizada e habitual dos réus na prática dos ilícitos. O crime de falsificação de documento público também restou configurado nos autos, conforme prova pericial. Dosimetria: As penas-base foram corretamente fixadas no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como de atenuantes e agravantes. Recurso defensivo não provido, com correção de ofício no que tange ao crime de resistência.... (Continua)