Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Absolvição. Reconhecimento do crime impossível. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar um decreto condenatório pelo crime de estelionato tentado. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por reconhecimento do crime impossível, sob o argumento de que a conduta do réu, à época dos fatos, era absolutamente inviável do ponto de vista dos meios empregados, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)