estabilizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de estabilização da decisão concessiva de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. A parte agravante sustenta que a estabilização deveria ocorrer automaticamente, nos termos do CPC, art. 304, uma vez que o réu não interpôs agravo de instrumento contra a decisão concessiva da tutela e que, não tendo sido aditada a inicial pelo autor, o feito deveria ser extinto. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. FATOS SUPERVENIENTES. FLEXIBILIZAÇÃO DO CPC, art. 329. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame - Agravo de instrumento interposto pelo condomínio-autor contra decisão que indeferiu o pedido de ampliação da perícia para abarcar vícios estruturais identificados nas vigas de sustentação das varandas, sob o fundamento de estabilização da demanda. ... (Continua)

3 - TRT3 Recurso. Inovação. Estabilidade da demanda. Proibição de inovação recursal.

«A estabilização objetiva do processo representa-se pela fixidez dos elementos objetivos da demanda, a saber, a causa petendi e petitum. Instaurado o processo, define-se logo na primeira fase o seu objeto (do processo), e a partir de então será excepcionalíssima e muito restrita a possibilidade de alterá-lo. Refere-se a doutrina à estabilização objetiva do processo como estabilização do objeto do processo - uma vez que tal objeto é representado pelo pedido e ao menos identificado pela causa de pedir. Tal é o meritum causae, equivalente à pretensão que o autor já exteriorizava antes e que, não satisfeita, ele trouxe ao Estado-juiz com pedido de tutela jurisdicional. Uma vez contestada a ação, fecha-se o perímetro da litiscontestatio, sendo vedado ao juiz pronunciar-se sobre temas que não integraram o pedido.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ENCARGOS CONTRATUAIS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. INOVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

O princípio da estabilização da demanda impede a modificação do objeto litigioso após o saneamento do feito, garantindo previsibilidade e segurança jurídica às partes. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA - ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.

A revisão, reforma ou invalidação da tutela antecipada estabilizada deve ser feita por ação própria, consoante CPC/2015, art. 304, § 2º.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Cautelar inominada com tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente. CPC/2015, art. 303 e CPC/2015 art. 304. Tutela concedida em caráter antecipado. Ausência de recurso. Oferecimento de contestação obsta à estabilização da tutela. Aditamento da inicial após intimação específica não realizado. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso especial provido.

1 - A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante apresentação de contestação. Precedente.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Devedor principal. Citação realizada. Desistência. Homologação. Inclusão de novo réu. Pedido posterior. Impossibilidade. Princípio da estabilização da demanda. Violação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recebidos como agravo interno. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição de bens integrantes do patrimônio da recuperanda pelo juízo incompetente. Perda de objeto. Valores transferidos ao juízo recuperacional. Conflito prejudicado pela estabilização da tutela antecipada. Agravo interno desprovido.

«1 - Opostos embargos de declaração com intuito exclusivo de revisão do julgamento monocrático, é cabível seu recebimento como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ENCARGOS CONTRATUAIS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. INOVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar a parte ré/apelada ao pagamento de R$323.166,64, atualizado pela Taxa Selic. A parte apelante alega omissão da sentença quanto à aplicação de encargos contratuais, conforme previsto no contrato de empréstimo. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO, SEM CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Após a estabilização da demanda, não é possível alterar a causa de pedir consistente na ausência de autorização para a realização dos descontos em benefício previdenciário... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Tutela antecipada antecedente. Deferimento. Recurso. Réu. Inexistência. Estabilização. CPC/2015, art. 304, caput. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 701, caput. Aplicação. Ação monitória. Honorários recursais. Fixação anterior. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores condicionado à estabilização da demanda. Poder geral de cautela. Possibilidade. Precedentes. Análise de requisitos. Súmula 7. Argumentos da decisão agravada não infirmados. Recurso desprovido. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu

I - Caso em exame: 1.1. parcialmente do Recurso Especial, negando-lhe provimento quanto à alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, em cumprimento de sentença, onde o levantamento de valores foi condicionado à estabilização da demanda;... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Citação realizada. Estabilização da lide. Inclusão de réu no polo passivo. Vedação.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO. AVALISTA. POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A inclusão de avalista no polo passivo da execução, depois da citação do executado e da frustração das tentativas de penhora, ou seja, depois da estabilização subjetiva da relação processual, esbarra no óbice previsto no art. 329, aplicável à execução por força do art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. (Acórdão 1330559, 07157036020208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2021, publicado no PJe: 5/5/2021). ... (Continua)

17 - TJPR EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA HABITACIONAL FINANCEIRO (SFH). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEMANDA JÁ ESTABILIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS PARTES. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRA DE CONTRATOS DE SEGURO) QUE NÃO AFASTA A REGRA DE ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. DECISÃO GUERREADA IRRECORRÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo Interno objetivando a reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento interposto.II. Questão em discussão2. Possibilidade ou não de recebimento do recurso de Agravo de Instrumento em virtude de se enquadrar na hipótese do CPC, art. 1.015, IX.III. Razões de decidir3. Impossibilidade de modificação dos polos da demanda após sua estabilização por se tratar de questão de direito material.IV. Dispositivo e tese4. Agravo Interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «a decisão combatida não é impugnável por meio de qualquer modalidade recursal, implicando, por consequência, na inadmissibilidade do agravo de instrumento._________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 109 e CPC, art. 1.021, § 1º.Jurisprudência relevante citada:STJ, PET no AREsp 1709225, Relator(a): RAUL ARAÚJO, Segunda Turma, DJe PUBLIC 28-03-2023... (Continua)

18 - TJPR EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA HABITACIONAL FINANCEIRO (SFH). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEMANDA JÁ ESTABILIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS PARTES. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRA DE CONTRATOS DE SEGURO) QUE NÃO AFASTA A REGRA DE ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. DECISÃO GUERREADA IRRECORRÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo Interno objetivando a reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento interposto.II. Questão em discussão2. Possibilidade ou não de recebimento do recurso de Agravo de Instrumento em virtude de se enquadrar na hipótese do CPC, art. 1.015, IX.III. Razões de decidir3. Impossibilidade de modificação dos polos da demanda após sua estabilização por se tratar de questão de direito material.IV. Dispositivo e tese4. Agravo Interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «a decisão combatida não é impugnável por meio de qualquer modalidade recursal, implicando, por consequência, na inadmissibilidade do agravo de instrumento._________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 109 e CPC, art. 1.021, § 1º.Jurisprudência relevante citada:STJ, PET no AREsp 1709225, Relator(a): RAUL ARAÚJO, Segunda Turma, DJe PUBLIC 28-03-2023... (Continua)

19 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Estabilização da demanda. Competência do juízo suscitante. 

20 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Estabilização da demanda. Competência do juízo suscitante.