Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA - ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.
A revisão, reforma ou invalidação da tutela antecipada estabilizada deve ser feita por ação própria, consoante CPC/2015, art. 304, § 2º.... ()
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