Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ENCARGOS CONTRATUAIS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. INOVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar a parte ré/apelada ao pagamento de R$323.166,64, atualizado pela Taxa Selic. A parte apelante alega omissão da sentença quanto à aplicação de encargos contratuais, conforme previsto no contrato de empréstimo. ... (Continua)