Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso. Inovação. Estabilidade da demanda. Proibição de inovação recursal.

«A estabilização objetiva do processo representa-se pela fixidez dos elementos objetivos da demanda, a saber, a causa petendi e petitum. Instaurado o processo, define-se logo na primeira fase o seu objeto (do processo), e a partir de então será excepcionalíssima e muito restrita a possibilidade de alterá-lo. Refere-se a doutrina à estabilização objetiva do processo como estabilização do objeto do processo - uma vez que tal objeto é representado pelo pedido e ao menos identificado pela causa de pedir. Tal é o meritum causae, equivalente à pretensão que o autor já exteriorizava antes e que, não satisfeita, ele trouxe ao Estado-juiz com pedido de tutela jurisdicional. Uma vez contestada a ação, fecha-se o perímetro da litiscontestatio, sendo vedado ao juiz pronunciar-se sobre temas que não integraram o pedido.... (Continua)