endereco desconhecido citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Citação. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Compra pela internet. Endereço desconhecido. Expedição de ofícios. Possibilidade

«- Em caso de desconhecimento pelo réu, ora agravante, acerca do endereço da segunda agravada, em face das circunstâncias dos fatos é possível a expedição do ofício aos órgãos públicos e privados, requisitando informações somente quanto ao endereço desta.... (Continua)

2 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - ALEGAÇÃO DE ENDEREÇO ERRADO - I -

Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação da executada, ora agravante - II - Carta de citação encaminhada pelo correio ao endereço indicado pela exequente - Ausência de alegação da executada de que não reside no local - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento e indicando o número de seu documento pessoal, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC anterior que já considerava como válida a citação da pessoa jurídica, quando recebido o mandado citatório por funcionário sem poderes de representação, ante a aplicação da teoria da aparência - Novo CPC que acrescentou o §4º ao art. 248, sem correspondência no ACPC, para considerar válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, também para pessoas físicas - Ausência de comprovação de que a agravante estaria residindo em outro endereço - Precedentes deste E. TJSP - Citação válida - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - VALIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executivdade em relação à alegação de nulidade da citação e não conheceu da exceção, em relação à alegação de falta de certeza e de liquidez do título executivo - II - Agravante que defende a nulidade de sua citação e a ausência de certeza e liquidez do título que embasa a execução - III - Carta de citação enviada ao agravante a endereço fornecido pelo sistema sisbajud - Endereço este que foi fornecido pelo próprio agravante às instituições financeiras - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC anterior que já considerava como válida a citação da pessoa jurídica, quando recebido o mandado citatório por funcionário sem poderes de representação, ante a aplicação da teoria da aparência - Novo CPC que acrescentou o §4º ao art. 248, sem correspondência no ACPC, para considerar válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, também para pessoas físicas - Validade da citação do agravado reconhecida - IV - Alegação de falta de certeza e liquidez do título, fundada na não apresentação dos contratos que ensejaram o instrumento de renegociação que lastreia o feito, e, ainda, na não apresentação de extratos bancários indicativos da evolução do débito exequendo - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade neste aspecto - Determinação de apreciação da exceção de pré-executividade - V - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com determinação.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de citação pessoal. Réu em local incerto e desconhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - « Inexistindo nos autos qualquer endereço no qual pudesse o acusado, foragido e em lugar incerto e não sabido, ser citado pessoalmente, não há nulidade do processo por ausência de diligências para a localização do réu prévias à citação por edital. (HC 260.515/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016).... (Continua)

5 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELO CORREIO. HIPÓTESE EM QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENTREGUE EM ENDEREÇO DESCONHECIDO E DISTINTO DA RÉ. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA INCLUÍDA NA FICHA CADASTRAL DA SEGURADORA, PELA JUCESP. EXCLUSÃO DO REGISTRO EFETUADA, APÓS A CONSTATAÇÃO DO ERRO. VÍCIO CARACTERIZADO, A COMPROMETER TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO". RECURSO DA RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O DOS AUTORES.

A constatação de que a correspondência de citação foi entregue em endereço desconhecido e diverso daquele da ré, e que foi registrado de forma equivocada pela JUCESP, leva necessariamente ao reconhecimento da nulidade do chamamento e enseja a anulação do processo «ab initio, ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes... (Continua)

6 - TJSP Citação. Edital. Ação monitória. Cheque. Executada em lugar incerto e desconhecido. Circunstância afirmada pelo autor ou comprovada por certidão do Oficial de Justiça. Informação de estar a executada residindo no Japão. Recusa do consulado daquele país em receber ofício solicitando informações sobre o endereço da requerida. Esgotamento dos meios de localização da executada. Correta a citação por edital. Recurso improvido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR. SENTENÇA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO A QUAL MERECE ACOLHIDA. CARTA RECEBIDA POR DESCONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DO REQUERIDO AO ENDEREÇO INDICADO PELA AUTORA. PROVA NOS AUTOS NESSE SENTIDO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS PELA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR. SENTENÇA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO A QUAL MERECE ACOLHIDA. CARTA RECEBIDA POR DESCONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DO REQUERIDO AO ENDEREÇO INDICADO PELA AUTORA. PROVA NOS AUTOS NESSE SENTIDO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS PELA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. SEM SUCUMBÊNCIA POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDOR.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXECUTADOS SEM REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. INTIMAÇÃO DA PENHORA POR CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DE CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO. DESTINATÁRIO «DESCONHECIDO". EXECUTADOS QUE NÃO INFORMARAM AO JUÍZO QUALQUER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, II, E §3º, E DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO ATO POR MANDADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

9 - TJSP Citação. Edital. Requisitos. Inexistência. Ação monitória. Réu apelante que não foi encontrado no endereço declinado na petição inicial, por ser desconhecido no local. Autor que obteve outro endereço junto ao sistema INFOSEG, porém, não recolheu a diligência do Oficial de Justiça, o que tornou inviável a citação do réu. Impossibilidade de se realizar a citação por edital, eis que em desacordo com os CPC, art. 256 e CPC, art. 257 de 2015. Nulidade reconhecida, determinado o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido para estes fins.

10 - TJDF TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. LEI ESPECIAL (LEI 6.830/80) . CITAÇÃO. ENVIO DO MANDADO VIA CORREIOS. ULTIMAÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PENHORA VIA ELETRÔNICA. EFETIVAÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, VIA POSTAL OU PESSOALMENTE. EXECUTADO SEM PATROCÍNIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. MANDADO POSTAL ENDEREÇADO AO LOCAL EM QUE CITADO O EXECUTADO. ENDEREÇO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO CONTENDO A INFORMAÇÃO «DESCONHECIDO. ATO INTIMATÓRIO. APERFEIÇOAMENTO. PRESUNÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MANDADO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS E FORNECIDO PELO CONTRIBUINTE. MUDANÇA. PARTICIPAÇÃO NOS AUTOS. OMISSÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. AGRAVO PROVIDO.

1. De conformidade com os artigos art. 8º e 12 da Lei 6.830/80, que dispõem sobre as formas de citação do executado e de sua intimação acerca da penhora no ambiente de cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública, a citação, no âmbito da execução fiscal, será feita pelos correios e, se o aviso de recepção não retornar no prazo legal, será feita por Oficial de Justiça ou por edital, ao passo que a intimação do executado acerca da penhora pode ser consumada por meio de publicação no órgão oficial, por via postal, nas Comarcas do interior dos estados, ou pessoalmente, se, na citação encaminhada por meio de correspondência, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Réu não localizado. Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito, CPC, art. 485, X. Recurso de apelação interposto. Decisão que determinou o fornecimento do endereço do réu para citação para apresentar contrarrazões. Inaplicabilidade do art. 331, §1º, do CPC. Procedimento especial. Endereço atual do réu desconhecido. Decisão reformada para determinar a imediata remessa dos autos ao segundo grau para julgamento da apelação. Agravo de instrumento provido

12 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Comissão de corretagem pela venda de imóvel - Rejeição da alegação de nulidade da citação - Incontroverso que houve tentativas de citação por carta e por oficial de justiça no endereço de residência - O agravante omitiu que a informação no AR de que era desconhecido foi fornecido por pessoa que se recusou a se identificar - Tentativa de alteração da verdade dos fatos - As alegações acerca das tentativas de citação por oficial de justiça são protelatórias - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITO DE COTAS DE CONSÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. AR RECEBIDO POR TERCEIRO DESCONHECIDO. RESIDÊNCIA DE EX-SÓCIO. MODIFICAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. PREJUÍZO DECORRE DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SEU DIREITO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. TEORIA DA APARÊNCIA NÃO SE APLICA NO CASO. CITAÇÃO NÃO FOI VALIDADA NO ENDEREÇO DA EMPRESA. NULIDADE DA CITAÇÃO VERIFICADA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS QUE NÃO OCASIONEM PREJUÍZO À DEFESA DE QUALQUER PARTE. ART. 283, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. -

Não se aplica a teoria da aparência quando o AR é encaminhado ao endereço residencial de ex-sócio da empresa, que não foi validado no endereço da sociedade, na data do ajuizamento da ação. - A nulidade do ato citatório exige a comprovação de prejuízo, o que se evidencia ante o cerceamento de defesa da agravante no processo de conhecimento.- Diante da nulidade da citação, os atos subsequentes devem ser declarados nulos, com a ressalva de aproveitamento dos atos que não resultem prejuízo à defesa de qualquer parte. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE VALORES EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. «AR QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO «DESCONHECIDO. INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O MESMO ENDEREÇO EM QUE HOUVE A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ACERCA DA MUDANÇA. INTIMAÇÃO PRESUMIDA. ART. 513, §§ 2º E 3º DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE VALORES EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. «AR QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO «DESCONHECIDO. INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O MESMO ENDEREÇO EM QUE HOUVE A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ACERCA DA MUDANÇA. INTIMAÇÃO PRESUMIDA. ART. 513, §§ 2º E 3º DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

16 - STJ Execução. Advogado. Honorários advocatícios. Endereço do executado desconhecido. Recurso ordinário em mandado de segurança. Súmula 202/STJ. Sujeito que não é parte. Natureza não decisória do ato coator. Ação de execução. Endereço do executado desconhecido. Determinação de apresentação do contrato de serviços advocatícios. Afronta às prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia. Inviolabilidade e sigilo profissional. Direito líquido e certo afrontado. CF/88, art. 133. CF/88, art. 5º, XIV, CCB/2002, art. 683. Lei 11.767/2008. Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º. Lei 12.016/2009, art. 6º, II. CPP, art. 207. CP, art. 154.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial demanda a evidência de ilegalidade, teratologia ou caráter abusivo da decisão combatida. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da conta da agravante e não reconheceu a nulidade de citação e a prescrição.

18 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Regresso. Recurso Desprovido.

19 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nulidade da citação do réu que deve ser reconhecida no presente caso. Citação por AR que foi recepcionada com assinatura, mas realizada em endereço incorreto quanto ao número do local da sede da empresa ré. Endereço fornecido na inicial que está incorreto, ou seja, a citação foi feita na Avenida Brigadeiro Faria Lima, número 3729, 5º andar, Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nulidade da citação do réu que deve ser reconhecida no presente caso. Citação por AR que foi recepcionada com assinatura, mas realizada em endereço incorreto quanto ao número do local da sede da empresa ré. Endereço fornecido na inicial que está incorreto, ou seja, a citação foi feita na Avenida Brigadeiro Faria Lima, número 3729, 5º andar, Bairro Itaim Bibi, CEP 04.538-905, na cidade de São Paulo - SP (p. 01 e p. 28), e não no número 3477, que é correto em que se localiza a empresa ré (p. 27 e p. 111). A confirmar o evento, colhe-se que a intimação do réu acerca da sentença proferida foi infrutífera, apurando-se que no AR está anotado como desconhecido (p. 48), motivo pelo qual a intimação da sentença foi concretizada por oficial de justiça. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo origem. Recurso provido.

20 - TJRJ Apelante: Jailson Faustino da Silva representado pela Curadoria Especial