Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. LEI ESPECIAL (LEI 6.830/80) . CITAÇÃO. ENVIO DO MANDADO VIA CORREIOS. ULTIMAÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PENHORA VIA ELETRÔNICA. EFETIVAÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, VIA POSTAL OU PESSOALMENTE. EXECUTADO SEM PATROCÍNIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. MANDADO POSTAL ENDEREÇADO AO LOCAL EM QUE CITADO O EXECUTADO. ENDEREÇO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO CONTENDO A INFORMAÇÃO «DESCONHECIDO. ATO INTIMATÓRIO. APERFEIÇOAMENTO. PRESUNÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MANDADO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS E FORNECIDO PELO CONTRIBUINTE. MUDANÇA. PARTICIPAÇÃO NOS AUTOS. OMISSÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. AGRAVO PROVIDO.

1. De conformidade com os artigos art. 8º e 12 da Lei 6.830/80, que dispõem sobre as formas de citação do executado e de sua intimação acerca da penhora no ambiente de cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública, a citação, no âmbito da execução fiscal, será feita pelos correios e, se o aviso de recepção não retornar no prazo legal, será feita por Oficial de Justiça ou por edital, ao passo que a intimação do executado acerca da penhora pode ser consumada por meio de publicação no órgão oficial, por via postal, nas Comarcas do interior dos estados, ou pessoalmente, se, na citação encaminhada por meio de correspondência, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.. ... (Continua)