Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITO DE COTAS DE CONSÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. AR RECEBIDO POR TERCEIRO DESCONHECIDO. RESIDÊNCIA DE EX-SÓCIO. MODIFICAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. PREJUÍZO DECORRE DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SEU DIREITO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. TEORIA DA APARÊNCIA NÃO SE APLICA NO CASO. CITAÇÃO NÃO FOI VALIDADA NO ENDEREÇO DA EMPRESA. NULIDADE DA CITAÇÃO VERIFICADA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS QUE NÃO OCASIONEM PREJUÍZO À DEFESA DE QUALQUER PARTE. ART. 283, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. -

Não se aplica a teoria da aparência quando o AR é encaminhado ao endereço residencial de ex-sócio da empresa, que não foi validado no endereço da sociedade, na data do ajuizamento da ação. - A nulidade do ato citatório exige a comprovação de prejuízo, o que se evidencia ante o cerceamento de defesa da agravante no processo de conhecimento.- Diante da nulidade da citação, os atos subsequentes devem ser declarados nulos, com a ressalva de aproveitamento dos atos que não resultem prejuízo à defesa de qualquer parte. Agravo de instrumento provido.... (Continua)